Substituição da carta de condução por alteração de nome ou mau estado de conservação

Substituição da carta de condução por alteração de nome ou mau estado de conservação 

Título
Nos casos em que a carta de condução se encontre em mau estado de conservação ou seja necessário proceder a alterações de elementos da carta de condução (nome, apelido e restrições) deve ser requerida a substituição da carta de condução.

O pedido de substituição pode ser efetuado através dos Serviços Online do IMT ou presencialmente, num balcão do IMT, num Espaço do Cidadão ou num Parceiro do IMT. Efetue Pesquisa por Serviço para saber o balcão mais perto de si.

Documentos

Para a emissão substituição da carta de condução são necessários os seguintes documentos:

  • Exibição do original da carta de condução;
  • Exibição do original do documento de identificação, devidamente atualizado, com residência habitual em território nacional;
  • Exibição do Número de Identificação Fiscal;
  • Atestado Médico Eletrónico, para atribuir ou retirar restrições, emitido por:
    a) qualquer médico no exercício da sua profissão, para atribuição de restrições;
    b) pela entidade que a impôs, quando a restrição tiver sido imposta por autoridade de saúde ou junta médica aluguer.

 Taxa: € 30

Procedimentos

Quando o pedido de substituição é efetuado nos locais de atendimento ao público, procede-se à captura dos dados biométricos do condutor (assinatura e fotografia por webcam) ou dados biométricos do cartão de cidadão.

A nova carta de condução é remetida por correio registado, para a morada, em território nacional, indicada pelo condutor aquando do registo do pedido de substituição.

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho e Decreto-Lei n.º 37/2014, de 10 de março, alteram o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, que introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

 
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