Automóveis Ligeiros e Quadriciclos

Automóveis Ligeiros e Quadriciclos 

Título

A habilitação necessária para conduzir automóveis ligeiros depende da obtenção da categoria B ou da categoria B1 (esta última restrita a quadriciclos), mediante inscrição em escola de condução e aprovação em exame de condução constituído por prova teórica e prova prática.

Requisitos 

Para obter a categoria B ou a categoria B1 é necessário preencher os seguintes requisitos: 

  • Ter 18 anos para a categoria B ou 16 anos para a categoria B1, com autorização escrita de quem exerça o poder paternal;
  • Aptidão física e mental;
  • Residir em Portugal;
  • Não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução;
  • Aprovar no exame de condução;

Documentos 

Para emissão da licença de aprendizagem deverá inscrever-se numa escola de condução e entregar os seguintes documentos: 

  • Documento de identificação pessoal, que ateste que o candidato reside em território nacional, e exibição do original;
  • Apresentação do número de identificação fiscal;
  • Atestado Médico Eletrónico e Relatório de Avaliação Física e Mental, emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão;

Nota: Os condutores do Grupo 2 (que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer) devem apresentar também certificado de avaliação psicológica  favorável

  • Certidão de nascimento narrativa completa (só para os menores de 18 anos da categoria B1);
  • Autorização de pessoa que exerce o poder paternal acompanhada do respetivo bilhete de identidade ou cartão de cidadão e fotocópia respetiva (só para candidatos menores de 18 anos da categoria B1);

Taxa: Emissão de licença de aprendizagem € 15.

Enquadramento legal 

Artigos 3º e 18º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, anexo ao Decreto-Lei n.º 37/2014, de 10 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho.

Despacho n.º 17 692/2005, de 18 de agosto, que estabelece o número mínimo, redução e dispensa de lições do curso de candidatos a condutores

 
Termos de Utilização - Copyright © 2008 - 2017 www.imtt.pt - Todos os direitos reservados | Site optimizado para 1024x768, IE7+, FF2+ | Desenvolvido por CPCis
Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de Janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D] Level Double-A conformance icon,W3C-WAI Web Content Accessibility Guidelines 1.0