A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso do Instituto da Mobilidade e Transportes, I.P. (IMT) para com os cidadãos (pessoas singulares), no âmbito da sua atividade, na prossecução da sua missão, no cumprimento das suas atribuições e no exercício das suas competências.
Em geral, a consulta ao sítio do IMT (http://www.imt-ip.pt) não obriga ao registo de qualquer informação pessoal do visitante.
No caso de utilização do portal de serviços (http://www.imtonline.pt/), o cidadão obrigatoriamente terá que se registar e consentir, de forma explícita, a recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos.
Tipologia de dados pessoaisDe acordo com os serviços disponibilizados, o IMT está habilitado legalmente a recolher todos os dados que sejam necessários na prossecução da sua atividade.
Tratamento de dados pessoaisO IMT enquanto responsável pelo tratamento de dados:- Assegura que o tratamento dos dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;- Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais mínimos, necessários e suficientes para a finalidade em causa;- Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos;- Trata os dados pessoais para a prossecução de serviços em linha a seu pedido, podendo ainda utilizar essa informação para dar a conhecer informações relevantes relativas aos serviços existentes, bem como contactá-lo em sede de realização de inquéritos de opinião sobre os serviços já disponíveis ou que venham a ser disponibilizados;- Pode partilhar dados pessoais com entidades externas de natureza pública e privada, sempre que considerado indispensável à prossecução da sua missão;- Pode recorrer a subcontratantes para o tratamento de dados pessoais;- Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.
Segurança de dados pessoaisO IMT utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos seus dados pessoais, protegendo o acesso e divulgação não autorizados, nomeadamente:- Medidas de segurança física, nomeadamente o controlo de acessos de funcionários, colaboradores e visitantes às instalações da sede e, sobre as instalações de centros de dados e computação, mecanismos muito restritos de combate à intrusão, extinção de incêndios, monitorização de equipamentos 24x7 e alojamento de equipamentos em bastidores dedicados;- Medidas de segurança lógica, na componente de acessos a sistemas e postos de trabalho através de mecanismos de gestão de identidades, autenticação e privilégios; na componente de rede o uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, segregando redes (interna, externa, zona desmilitarizada) e ambientes aplicacionais, bem como cifragem de informação através de canais de comunicação seguros.Caso o IMT subcontrate serviços a entidades terceiras que possam ter acesso aos seus dados pessoais, essas entidades ficarão obrigadas a adotar os protocolos de segurança ao nível da organização e as medidas de carácter técnico necessários à proteção da confidencialidade e segurança dos dados pessoais, bom como a prevenir acessos não autorizados, perdas e/ou a destruição de dados pessoais.
Arquivo de dados pessoaisSem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, o IMT conserva os dados pessoais pelo período estritamente necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento.Os períodos de conservação podem alterar-se de acordo com o interesse público associado, por motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem, comprometendo-se o IMT a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
Acesso e controlo dos dados pessoaisO IMT permite, a pedido do titular, o direito ao acesso, retificação, oposição ao processamento e limitação de tratamento aos seus dados pessoais. O direito ao apagamento só ocorrerá quando não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Através do Encarregado de Proteção de Dados o cidadão pode esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos:- Informação acerca dos seus dados;- Informação acerca do processamento;- A finalidade subjacente ao tratamento;- O apagamento dos dados, desde que não sejam considerados como essenciais ao cumprimento de uma obrigação legal ou relação contratual.
Uso de cookiesO IMT utiliza cookies no portal de serviços, por forma a garantir o correto funcionamento técnico do mesmo, no âmbito da prestação dos serviços explicitamente requeridos pelos utilizadores, não havendo lugar à recolha de qualquer tipo de informação pessoal.
Ficheiros de registo estatísticoO IMT regista os endereços IP de todas as ligações ao seu sítio e ao portal de serviços, informação que será utilizada exclusivamente para fins estatísticos, de forma agregada e anónima, ou para implementação de medidas de melhoria contínua dos referidos sítios. Os dados utilizados não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada servem para interpretar os padrões de utilização do portal e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.
Exoneração de ResponsabilidadeO IMT não poderá ser responsabilizado por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus sítios eletrónicos e respetivos conteúdos por parte do utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
A informação divulgada deve ser encarada na sua vertente informativa.Os sítios eletrónicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
Alteração à política de privacidadeO IMT reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Politica de Privacidade, pelo que o Utilizador deverá consultá-la de forma periódica.
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)A CNPD é a autoridade de controlo nacional com competências para fiscalizar o cumprimento das disposições legais existentes em matéria de proteção de dados pessoas, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento de dados pessoais.Qualquer cidadão tem o direito de apresentar reclamação junto da CNPD relativamente aos tratamentos de dados a que estiver sujeito.
Encarregado de proteção de dadosO IMT designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico dpo@imt-ip.pt ou por carta registada com aviso de receção para Avenida Elias Garcia,103 – 1050-098 Lisboa.