Política de Privacidade e de Proteção de Dados

Política de Privacidade e de Proteção de Dados 

Título

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso do Instituto da Mobilidade e Transportes, I.P. (IMT) para com os cidadãos (pessoas singulares), no âmbito da sua atividade, na prossecução da sua missão, no cumprimento das suas atribuições e no exercício das suas competências.

Em geral, a consulta ao sítio do IMT (http://www.imt-ip.pt) não obriga ao registo de qualquer informação pessoal do visitante.

No caso de utilização do portal de serviços (http://www.imtonline.pt/), o cidadão obrigatoriamente terá que se registar e consentir, de forma explícita, a recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos.

Tipologia de dados pessoais

De acordo com os serviços disponibilizados, o IMT está habilitado legalmente a recolher todos os dados que sejam necessários na prossecução da sua atividade.

Tratamento de dados pessoais

O IMT enquanto responsável pelo tratamento de dados:

- Assegura que o tratamento dos dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais os
  mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
- Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais mínimos, necessários e suficientes para a finalidade em
  causa;
- Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos;
- Trata os dados pessoais para a prossecução de serviços em linha a seu pedido, podendo ainda utilizar essa
  informação para dar a conhecer informações relevantes relativas aos serviços existentes, bem como contactá-lo em
  sede de realização de inquéritos de opinião sobre os serviços já disponíveis ou que venham a ser disponibilizados;
- Pode partilhar dados pessoais com entidades externas de natureza pública e privada, sempre que considerado
  indispensável à prossecução da sua missão;
- Pode recorrer a subcontratantes para o tratamento de dados pessoais;
- Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade.

Segurança de dados pessoais

O IMT utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos seus dados pessoais, protegendo o acesso e divulgação não autorizados, nomeadamente:

- Medidas de segurança física, nomeadamente o controlo de acessos de funcionários, colaboradores e visitantes às
  instalações da sede e, sobre as instalações de centros de dados e computação, mecanismos muito restritos de
  combate à intrusão, extinção de incêndios, monitorização de equipamentos 24x7 e alojamento de equipamentos em
  bastidores dedicados;
- Medidas de segurança lógica, na componente de acessos a sistemas e postos de trabalho através de mecanismos
  de gestão de identidades, autenticação e privilégios; na componente de rede o uso de firewalls e sistemas de
  deteção de intrusão, segregando redes (interna, externa, zona desmilitarizada) e ambientes aplicacionais, bem
  como cifragem de informação através de canais de comunicação seguros.

Caso o IMT subcontrate serviços a entidades terceiras que possam ter acesso aos seus dados pessoais, essas entidades ficarão obrigadas a adotar os protocolos de segurança ao nível da organização e as medidas de carácter técnico necessários à proteção da confidencialidade e segurança dos dados pessoais, bom como a prevenir acessos não autorizados, perdas e/ou a destruição de dados pessoais.

Arquivo de dados pessoais

Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, o IMT conserva os dados pessoais pelo período estritamente necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento.
Os períodos de conservação podem alterar-se de acordo com o interesse público associado, por motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem, comprometendo-se o IMT a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.

Acesso e controlo dos dados pessoais

O IMT permite, a pedido do titular, o direito ao acesso, retificação, oposição ao processamento e limitação de tratamento aos seus dados pessoais. O direito ao apagamento só ocorrerá quando não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.
Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

Através do Encarregado de Proteção de Dados o cidadão pode esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos:
- Informação acerca dos seus dados;
- Informação acerca do processamento;
- A finalidade subjacente ao tratamento;
- O apagamento dos dados, desde que não sejam considerados como essenciais ao cumprimento de uma obrigação
  legal ou relação contratual.

Uso de cookies

O IMT utiliza cookies no portal de serviços, por forma a garantir o correto funcionamento técnico do mesmo, no âmbito da prestação dos serviços explicitamente requeridos pelos utilizadores, não havendo lugar à recolha de qualquer tipo de informação pessoal.  

Ficheiros de registo estatístico

O IMT regista os endereços IP de todas as ligações ao seu sítio e ao portal de serviços, informação que será utilizada exclusivamente para fins estatísticos, de forma agregada e anónima, ou para implementação de medidas de melhoria contínua dos referidos sítios. Os dados utilizados não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada servem para interpretar os padrões de utilização do portal e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

Exoneração de Responsabilidade

O IMT não poderá ser responsabilizado por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus sítios eletrónicos e respetivos conteúdos por parte do utilizador, do acesso ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

A informação divulgada deve ser encarada na sua vertente informativa.
Os sítios eletrónicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
A visualização de disposições legais neste sítio, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

Alteração à política de privacidade

O IMT reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Politica de Privacidade, pelo que o Utilizador deverá consultá-la de forma periódica.

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

A CNPD é a autoridade de controlo nacional com competências para fiscalizar o cumprimento das disposições legais existentes em matéria de proteção de dados pessoas, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento de dados pessoais.
Qualquer cidadão tem o direito de apresentar reclamação junto da CNPD relativamente aos tratamentos de dados a que estiver sujeito.

Encarregado de proteção de dados

O IMT designou um Encarregado de Proteção de Dados que poderá ser contactado através do endereço eletrónico dpo@imt-ip.pt ou por carta registada com aviso de receção para Av. das Forças Armadas, 40 – 1649-022 Lisboa.

 

 

 

 

 
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