Examinadores de Condução Automóvel

Examinadores de Condução Automóvel 

Título

Lei n.º 45/2012, de 29 de agosto
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras

Despacho n.º 5039/2006, de 6 de Março
Formação, avaliação e actualização de examinadores.
 
Decreto-lei n.º 175/91, de 11 de Maio
Estabelece o novo regime de realização de exames de condução de veículos automóveis
 
Despacho n.º 21 878/98, de 18 de Dezembro
Formação e avaliação. Actualização de examinadores
 
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