Regulamentação

Regulamentação 

Título

Decreto-Lei n.º 31/2019, de 1 de Março
Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional

Decreto-Lei n.º 79/2016, de 23 de novembro
Altera a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Deliberação n.º 1572/2016, de 12 de Outubro
Documentos a apresentar nos atos de inspeção nas situações da falta dos documentos originais de identificação dos veículos

Despacho n.º 9434/2015, de 19 de Agosto
Conclusão do processo de extinção, por fusão, da DGPA e do IPTM, I. P.

Despacho n.º 8504/2015, de 4 de Agosto
Designa, em regime de substituição, como presidente do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes o mestre Paulo Jorge Marcelino Baptista de Andrade

Portaria n.º 209/2015, de 16 de Julho
Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Decreto-Lei n.º 83/2015, de 21 de Maio
Procede à transferência para a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A., na APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.

Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de Fevereiro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, harmonizando o regime da atribuição da compensação por cessação de funções dos titulares de cargos de direção 

Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

Deliberação n.º 1450/2013, de 10 de julho
Comparticipação financeira dos centros de inspeção automóvel

Declaração de Retificação n.º 33/2014, de 2 de Julho
Retifica o Decreto-Lei n.º 78/2014 de 14 de maio, do Ministério da Economia, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Decreto-Lei n.º 76/2014, de 14 de Maio
Define os termos da extinção da SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., criada pelo Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio

Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de Maio
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, que aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., procedendo à reestruturação prevista nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprovou a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

Decreto-Lei n.º 78/2014,de 14 de Maio
Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia

Portaria n.º 136/2013, de 1 de abril
Procede à definição dos procedimentos de pagamentos ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), a efetuar pelas entidades privadas autorizadas a realizar exames de condução

Portaria n.º 97-A/2013, de 4 de março
Mantêm em vigor as tabelas de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, aprovadas pela Portaria n.º 1165/2010, de 9 de novembro

Despacho n.º 16054-A/2012, de 17 de dezembro
Designa, em regime de substituição, os membros do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Despacho n.º 16054-B/2012, de 17 de dezembro
Designa como dirigente máximo responsável pela coordenação do processo de reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), que se passa a designar Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), e do processo de extinção e fusão do Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.), e da Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres, sendo as suas atribuições integradas no IMT, I. P., o Presidente do Conselho Diretivo do IMT, I. P., em regime de substituição, João Fernando do Amaral Carvalho

Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro
Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2010, de 11 de Novembro
Procede à extinção das estruturas de missão Gabinete do Metro Sul do Tejo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, de 3 de Abril, e Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2007, de 3 de Maio
[O IMTT assume competências anteriormente atribuídas à estruturas de missão ora extintas]

Portaria n.º 1165/2010, de 9 de Novembro
Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres

Despacho n.º 16572/2008, de 18 de Junho
Nomeação do licenciado José António Aranha Antunes como director da Unidade de Regulação Ferroviária do Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Despacho n.º 27672/2007, de 10 de Dezembro
Nomeia as licenciadas Maria Isabel de Jesus da Silva Marques Vicente e Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas como Vogais do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Despacho n.º 8353-A/2007, de 9 de Maio
Nomeia o licenciado António José Borrani Crisóstomo Teixeira como Presidente do Conselho Directivo do IMTT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e o licenciado Carlos Alberto do Maio Correia e o Doutor Jorge Manuel Lopes Batista e Silva como Vogais do mesmo Instituto
Portaria n.º 545/2007, de 30 de Abril
Aprova os Estatutos e define a estrutura orgânica do IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP.

Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 de Abril
Cria o IMTT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, e define a sua missão e atribuições

Portaria n.º 383/2005, de 5 de Abril
Define o regime de cobrança e os valores das taxas e emolumentos a cobrar pelo INTF pela prática de actos realizados no exercício das suas atribuições.
 
Despacho n.º 5090/2005, de 9 de Março
Atribui ao INTF competências para a regulação de todos os sistemas de metropolitano.
 
Despacho n.º 10004/2004, de 21 de Maio
Determina que o INTF passe a exercer as competências que lhe estão atribuídas relativamente ao Metropolitano de Lisboa, E.P. 
 
Despacho n.º 5633/2004, de 23 de Março
Determina que o INTF acompanhe a concessão do metro ligeiro de
Mirandela no âmbito das suas atribuições e competências. 
 
Despacho n.º 4185/2004, de 2 de Março
Determina que o INTF assuma as atribuições que legalmente lhe estão cometidas relativamente ao "Eléctrico de Sintra”.
 
Despacho n.º 13634/2003, de 11 de Julho
Determina que seja o INTF a instruir os processos de pedidos de desclassificação de linhas, troços de linhas e ramais ferroviários bem como os pedidos de desafectação, permuta ou mutação dominial de bens do domínio público ferroviário.
 
Despacho n.º 13649/2001, de 30 de Junho
Determina o acompanhamento pelo INTF da concessão do metro ligeiro de superfície a implantar nos municípios de Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo.
 
Despacho n.º 2519/2001, de 7 de Fevereiro
Determina a assunção pelo INTF de atribuições relativamente ao projecto de instalação de um sistema automático de transporte urbano no município de Oeiras. 
 
Despacho n.º 13796/99, de 20 de Julho
Determina a assunção pelo INTF de atribuições relativamente a sistemas ferroviários ligeiros do tipo minicomboio.
 
Despacho n.º 3772/99, de 24 de Fevereiro
Determina o acompanhamento pelo INTF da concessão do Metro do Porto.
 
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