Regime de Empresas

Regime de Empresas 

Título

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-C/2015, de 24 de Julho
Determina a conclusão do processo de reprivatização do capital social da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., com a rejeição da proposta vinculativa apresentada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-B/2015, de 24 de Julho
Procede à seleção do proponente que irá adquirir as ações representativas de até 100 % do capital social da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S. A., as quais constituem objeto da venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização em curso

Despacho n.º 5119-G/2015, Série II de 15 de Maio
Processo de reprivatização da empresa CP EMEF. Estabelece a data de início do período para a realização das diligências informativas previstas no artigo 6.º do caderno de encargos

Despacho n.º 5119-F/2015, Série II de 15 de Maio
Processo de reprivatização da empresa CP Carga. Estabelece a data de início do período para a realização das diligências informativas previstas no artigo 6.º do caderno de encargos, bem como a data-limite para a apresentação das propostas vinculativas de aquisição de ações 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-B/2015, de 8 de Maio
Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-A/2015, de 8 de Maio
Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.

Decreto-lei n.º 70/2015, de 6 de Maio
Aprova o processo de reprivatização da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.

Decreto-lei n.º 69/2015, de 6 de Maio
Aprova o processo de reprivatização da CP Carga - Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, S.A.

Decreto-Lei n.º 59/2012, de 14 de Março
Ministério da Economia e do Emprego
Altera o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de junho, que aprovou o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e os respetivos estatutos, conformando o direito interno com a disciplina da Diretiva 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de julho de 1991

Decreto-Lei n.º 138-B/2010, de 28 de Dezembro
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à revisão das bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul, aprovadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de Abril

Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando o Decreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

Decreto-Lei n.º 141/2008, de 22 de Julho
Adapta os Estatutos da REFER, E. P. E., em função da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que alterou o regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2005, de 8 de Agosto
Autoriza a despesa a realizar, nos anos de 2005 a 2010, no âmbito do contrato de concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros no eixo Norte-Sul

Portaria n.º 750/2005, de 19 de Julho
Define os limites dos encargos resultantes do contrato de exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no eixo ferroviário Norte-Sul

Decreto-Lei n.º 78/2005, de 13 de Abril
Estabelece as novas bases da concessão do eixo ferroviário norte-sul e revoga o Decreto-Lei n.º 189-B/99, de 2 de Junho, que estabelecia as anteriores bases da concessão
  

Decreto-Lei n.º 274/98, de 5 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 116/92, de 26 de Junho, estabelecendo o regime de concessão directa pelo Estado no troço de linha ferroviária designado por Eixo Norte-Sul
 
Decreto-Lei n.º 7/93, 9 de Janeiro
Estabelece a obrigatoriedade de os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., concessionarem a exploração do transporte rodoviário de substituição
  
Decreto-Lei n.º 116/92, de 20 de Junho
Altera os Estatutos dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. (CP), cometendo a esta a construção de um novo troço de linha, e estabelece o regime de subconcessão de exploração de transporte ferroviário em certas linhas
 
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