Regulamentação da Actividade / Licenciamento de Empresas de Transporte de Passageiros em Veículos Ligeiros

Regulamentação da Actividade / Licenciamento de Empresas de Transporte de Passageiros em Veículos Ligeiros 

Título

Decreto-Lei n.º 3/2019 - Consagra a possibilidade de suspensão do exercício da atividade de transportes em táxi pelo período de um ano e clarifica a possibilidade de colocação do taxímetro no espelho retrovisor

Deliberação n.º 1205-B/2018 - Fixa as taxas nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Deliberação n.º 1205-A/2018 - Define os termos do dístico identificador dos veículos utilizados na atividade de TVDE, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

Deliberação n.º 1204/2018 - Aprovação por deliberação do modelo de cartão TVDE

Portaria n.º 294/2018 - Quinta alteração da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1318/2001, de 29 de novembro, n.º 1522/2002, de 19 de dezembro, n.º 2/2004 de 5 de janeiro, e n.º 134/2010, de 2 de março, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, no que respeita a características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi

Portaria n.º 293/2018 - Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)

Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 - Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»

Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto de 2018
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Portaria n.º 251-A/2015, de 18 de Agosto
Estabelece os termos da formação inicial e da formação contínua, a organização e a comunicação prévia das ações de formação, as características e procedimentos da avaliação dos formandos e os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras de motoristas de táxi

Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro
Assembleia da República
Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras

Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro
Assembleia da República
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

Deliberação n.º 2116/2012, de 27 dezembro
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Alteração do Despacho n.º 10011/2007, de 28 de março de 2007, que estabelece as condições e procedimentos de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de motoristas de transporte coletivo de crianças

Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julho
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Definição de um conjunto de normas de identificaçãodos dos veículos licenciados para várias atividades de transporte rodoviário

Declaração de Retificação n.º 36/2012, de 13 de julho
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de maio, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, suplemento, de 15 de maio de 2012

Portaria n.º 142-A/2012, de 15 de maio
Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Terceira alteração à Portaria n.º 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes

Deliberação n.º 585/2012, de 23 de abril
Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.
Novos títulos habilitantes do acesso à atividade e ao mercado nos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias

Portaria n.º 134/2010, de 2 de Março
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Segunda alteração à Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril, que regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros

Despacho n.º 22775/2008, de 13 de Agosto
Constituição de grupos de trabalho - transportes
[Determina que sejam criados grupos de trabalho para discussão de questões referentes ao regime jurídico aplicável ao transporte de crianças, ao regime da formação profissional/certificação profissional, à possibilidade de isenção de registo em livrete individual de controlo (tempos de trabalho e repouso), à avaliação de propostas de conformação dos pagamentos ajudas de custo em matéria de protecção social, à avaliação e elaboração de propostas de adaptação da legislação laboral às especificidades do sector dos trabalhadores móveis do transporte rodoviário]

Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho
Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar

Despacho n.º 10011/2007, de 28 de Março
Reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de motoristas de transporte colectivo de crianças e condições de organização das acções de formação e de emissão do certificado de motorista
 
Despacho n.º 24433/2006, de 28 de Novembro
Fixa os modelos e dísticos necessários para a realização de transporte colectivo de crianças
 
Portaria n.º 1350/2006, de 27 de Novembro
Estabelece regras inerentes à actividade do transporte colectivo de crianças e as condições de realização desse transporte

Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho
Assembleia da República
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros

Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio
Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)

Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril
Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos de idade de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas
Portaria n.º 121/2004, de 3 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro e estabelece normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão profissional de motoristas de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer
Portaria n.º 277-A/99, de 15 de Abril
Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento obrigatório para o licenciamento dos veículos automóveis de passageiros
[alterada pela Portaria n.º 1318/2001, de 29 de Novembro, pela Portaria n.º 1522/2002, de 19 de Dezembro, e pela Portaria n.º 2/2004, de 5 de Janeiro]
Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto
Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
[alterado pela Lei n.º 156/99, de 19 de Setembro, pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março]
 
Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto
Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi
[alterado pelo Decreto-Lei n.º 298/2003, de 21 de Novembro]
 
Portaria n.º 334/2000, de 12 de Junho
Estabelece as regras de obtenção do certificado de capacidade profissional para a actividade de transporte em táxi
 
Despacho n.º 8894/99, de 5 de Maio
Fixa os modelos dos alvarás, certificados e licenças dos veículos
(DR 104, Série II, p. 6730-6740)
 
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