Deliberação do Conselho Diretivo do IMT, IP – Dísticos Identificativos a utilizar nos serviços de Transporte de Passageiros Flexível

Deliberação do Conselho Diretivo do IMT, IP – Dísticos Identificativos a utilizar nos serviços de Transporte de Passageiros Flexível 

Título
19 de Junho de 2018
 

Considerando o Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, que estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível;

Considerando que os dísticos identificativos dos veículos a utilizar nos serviços de transporte flexível, previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, devem obedecer ao modelo aprovado por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

O Conselho Diretivo do IMT, I.P., ao abrigo do disposto da alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, na sua última redação, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de setembro, deliberou que todos os veículos quando afetos ao serviço de TPF devem ostentar um dístico identificativo cujo modelo está fixado na presente deliberação.


Dístico para veículos ligeiros de passageiros

Dístico para veículos pesados de passageiros

 

 

 

 
Termos de Utilização - Copyright © 2008 - 2018 www.imtt.pt - Todos os direitos reservados | Site optimizado para 1024x768, IE7+, FF2+ | Desenvolvido por CPCis
Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de Janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D] Level Double-A conformance icon,W3C-WAI Web Content Accessibility Guidelines 1.0