Estatuto do Antigo Combatente - Gratuidade do passe

Estatuto do Antigo Combatente - Gratuidade do passe 

Título
23 de Julho de 2021
 

O Estatuto do Antigo Combatente aprovado pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, estipulou que o Governo, em articulação com as autoridades de transportes, adotasse as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal para todos os antigos combatentes detentores de cartão de antigo combatente, bem como para a viúva e viúvo de antigo combatente.

Esta medida encontra-se ainda em operacionalização, conforme os esclarecimentos prestados no portal da Defesa Nacional, disponíveis em:

https://bud.gov.pt/ac/esclarecimentos/eac.html

Os diplomas aplicáveis podem ser consultados aqui:

Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente
https://dre.pt/application/conteudo/140631237

Portaria n.º 210/2020, de 3 de setembro – Aprova o modelo de cartão de Antigo Combatente https://dre.pt/application/file/a/141721572

 

Partilhar este artigo:

  Facebook      

 
Termos de Utilização - Copyright © 2008 - 2021 www.imtt.pt - Todos os direitos reservados | Site optimizado para 1024x768, IE7+, FF2+ | Desenvolvido por CPCis
Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de Janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D] Level Double-A conformance icon,W3C-WAI Web Content Accessibility Guidelines 1.0