Grupo de Trabalho para a modernização do setor do transporte público de passageiros em automóvel ligeiro – Setor do Táxi - Relatório Preliminar

Grupo de Trabalho para a modernização do setor do transporte público de passageiros em automóvel ligeiro – Setor do Táxi - Relatório Preliminar 

Título
10 de Novembro de 2020
 

O Grupo de Trabalho criado nos termos do Despacho nº 6560/2020, de 23 de junho, do Secretário de Estado da Mobilidade, tem por missão principal “apresentar em conjunto de recomendações ao Governo com vista à revisão da regulação vigente dos transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, focada na modernização do setor do táxi.”

Sob a coordenação do IMT, I.P., foram discutidos vários temas considerados estruturantes para a reforma e modernização do setor do táxi, tendo sido elaborado o Relatório Preliminar dos trabalhos, resultante dos consensos gerados, o qual, tal como previsto no referido despacho, foi analisado pela Secretaria de Estado da Mobilidade que solicitou que se dê continuidade à execução dos trabalhos, com vista à sua conclusão.

O referido documento enuncia como principais temas em análise, nucleares para o setor do Táxi, os seguintes:

  • Intermunicipalização - partindo da regra-base da competência municipal nas matérias relativas à organização do mercado do transporte de passageiros em veículos ligeiros foi possível obter um largo consenso sobre a possibilidade de introdução de uma alteração ao atual paradigma (municipal), transitando para um modelo de organização intermunicipal, utilizando a figura dos acordos interadministrativos de partilha e/ou delegação de competências. Neste ponto foram incluídas reflexões sobre “organização geográfica” e “contingentes”; 
  • Promoção da digitalização do setor, possibilitando, designadamente, a celebração de contratos digitais;
  • Desenvolvimento da revisão do modelo tarifário em conformidade com as novas possibilidades de organização territorial e digitalização do setor.

O Grupo de Trabalho aprofundará a discussão destas temáticas em futuros encontros, com vista à elaboração de um Relatório Final, contendo todas as propostas de revisão legislativa e regulamentar necessárias, ao cumprimento do objetivo definido – a modernização do setor do táxi.

O Despacho nº 6560/2020, de 23 de junho pode ser consultado aqui

 
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