Redução de Taxas de Portagem - Territórios de Baixa Densidade

Redução de Taxas de Portagem - Territórios de Baixa Densidade 

Título
4 de Janeiro de 2019
 

A Portaria 328-A/2018, de 19 de dezembro, procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem, criado pela Portaria n.º 41/2012, de 10 de fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 196/2016, de 20 de julho.

Para além de ser dada continuidade ao regime de descontos diferenciados por períodos horários já anteriormente em vigor para os veículos de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, das Classes 2, 3 e 4, embora com descontos mais significativos, é criado um regime totalmente novo, designado “regime alargado”, aplicável a veículos de transporte de mercadorias das Classes 1, 2, 3 e 4 afetos a empresas com sede e atividades em territórios de baixa densidade.

Para ver as concessões e autoestradas em que se aplicam os descontos, bem como o modo de habilitação ao mesmo, e as condições de elegibilidade de empresas e veículos, e para ver quais são os territórios de baixa densidade, clique aqui.

Poderá solicitar o apoio sempre que reúna os requisitos previstos na Portaria  328-A/2018. No entanto, se o fizer durante o período transitório (até 31-03-2019) , o apoio terá efeitos a 01-01-2019.

O acesso ao regime de redução de taxas de portagem para empresas com sede e atividades em territórios de baixa densidade – designado por “regime alargado” –, pode ser solicitado, conforme despacho de Sua Exa o Secretário de Estado das Infraestruturas de 26 de Dezembro de 2018,  junto dos serviços regionais do IMT da área de morada da sede da empresa, até 31-03-2019, sem perda do direito aos descontos desde 01-01-2019, ou desde a data em que o interessado verifique todas as condições de elegibilidade (nomeadamente, utilização de dispositivo eletrónico nos veículos em causa).

O pedido de habilitação pode ser feito aqui.


Partilhar este artigo:

  Facebook      

 

 

 

 
Termos de Utilização - Copyright © 2008 - 2019 www.imtt.pt - Todos os direitos reservados | Site optimizado para 1024x768, IE7+, FF2+ | Desenvolvido por CPCis
Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de Janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D] Level Double-A conformance icon,W3C-WAI Web Content Accessibility Guidelines 1.0