Lei 45/2018 – Entrada em vigor

Lei 45/2018 – Entrada em vigor 

Título
31 de Outubro de 2018
 

Entrou em vigor no dia 1 de novembro, a Lei  45/2018, relativa ao regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, doravante designado transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE).

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