Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART)

Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) 

Título

O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) tem por objetivo combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente a exclusão social, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o congestionamento, o ruído e o consumo de energia.

Deste modo, o PART visa atrair passageiros para o transporte coletivo, apoiando as autoridades de transporte com uma verba anual, que lhes permita operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta, no quadro das competências que lhes são atribuídas pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual.

ENQUADRAMENTO LEGAL

Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro

FORMULÁRIO DE SUBMISSÃO
 
Formulário de Submissão do Plano de Aplicação da Dotação do PART 2020 

FAQ
Lista de Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o PART pode ser descarregada aqui

 
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