14. Pode ser autorizada a transferência de concessões entre transportadores com licenças?

14. Pode ser autorizada a transferência de concessões entre transportadores com licenças? 

Título

Sim, a transferência de concessões pode ser autorizada se for requerida pelos dois transportadores. Em caso de deferimento do pedido, os requerentes deverão proceder à transferência das concessões, por escritura pública, tornando-se efectiva a partir do momento em que a carreira começar a ser realizada pelo novo concessionário.
 
Termos de Utilização - Copyright © 2008 - 2019 www.imtt.pt - Todos os direitos reservados | Site optimizado para 1024x768, IE7+, FF2+ | Desenvolvido por CPCis
Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de Janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D] Level Double-A conformance icon,W3C-WAI Web Content Accessibility Guidelines 1.0