Tarifas no transporte ferroviário

Tarifas no transporte ferroviário 

Título

Os preços do transporte ferroviário urbano e suburbano são fixados pelas respetivas empresas.

No entanto, para distâncias inferiores a 50 km, o Governo fixa os valores máximos de aumento médio de preços, sempre que há lugar a uma revisão tarifária.

Os preços dos títulos combinados/intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são regulados pelas respetivas autoridades metropolitanas de transporte. Esses valores podem ser obtidos no site da Área Metropolitana de Lisboa (AML) e no site da Área Metropolitana do Porto (AMP).

Na área metropolitana de Lisboa, os preços do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo Norte-Sul, concessionado à FERTAGUS, e da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, concessionada à MTS, são estabelecidos de acordo com os respetivos contratos. Os valores em vigor podem ser consultados nos respetivos sites.

 
Enquadramento Legal

Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março

Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de janeiro

Portaria n.º 951/99, de 29 de outubro, alterada pela Portaria n.º 102/2003, de 27 de janeiro

Despacho normativo n.º 1/2012, de 23 de janeiro

Despacho normativo n.º 24-B/2012, de 19 de dezembro

Despacho normativo n.º 10-A/2013, de 20 de dezembro

Despacho n.º 213/2014, de 7 de janeiro 

 
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