Tarifas no transporte fluvial

Tarifas no transporte fluvial 

Título

Os preços do transporte fluvial são fixados pelas respetivas empresas, em articulação com as respectivas Autoridades de Transporte, na sequência da publicação da Lei 52/2015, de 9 de junho.

No entanto, em travessias de grande densidade de tráfego (número de passageiros transportados superior a 5 milhões por ano), o Governo fixa os valores máximos de aumento médio de preços, sempre que há lugar a uma revisão tarifária.

Na sequência da publicação do Despacho n.º 1234-A/2019, em 4 de fevereiro,  que instituiu o Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), cada Autoridade de Transporte (AT) é responsável, em articulação com os operadores de transportes públicos, e apoiada numa determinada verba anual, pela implementação deste programa.

Assim, têm-se vindo a verificar, desde o início do mês de abril de 2019, alterações e/ou reestruturações tarifárias, designadamente eliminação de passes existentes, criação de novos passes,  bem como redução de Preços de Venda ao público (PVP) para os utilizadores em geral e/ou para grupos específicos, em vários municípios e regiões do Continente.


Enquadramento Legal

Lei nº 52/2015, de 9 de junho

Despacho n.º 10998-B/2017, de 14 de dezembro

Despacho n.º 1234-A/2019de 4 de fevereiro

Lei 52/2015, de 9 de junho

Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro retificada pela Declaração de Retificação nº 39/2018 publicada no DR, I série de 12 de dezembro.

 

 

  

 
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