Tarifas no transporte fluvial

Tarifas no transporte fluvial 

Título

Os preços do transporte fluvial são fixados pelas respetivas empresas.

No entanto, em travessias de grande densidade de tráfego (número de passageiros transportados superior a 5 milhões por ano), o Governo fixa os valores máximos de aumento médio de preços, sempre que há lugar a uma revisão tarifária.

Os preços dos títulos combinados/intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são regulados pelas respetivas autoridades metropolitanas de transporte. Esses valores podem ser obtidos no site da Área Metropolitana de Lisboa (AML) e no site da Área Metropolitana do Porto (AMP). 

Enquadramento Legal

Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de janeiro

Portaria n.º 951/99, de 29 de outubro, alterada pela Portaria n.º 102/2003, de 27 de janeiro

Despacho normativo n.º 1/2012, de 23 de janeiro

Despacho normativo n.º 24-B/2012, de 19 de dezembro

Despacho normativo n.º 10-A/2013, de 20 de dezembro

Despacho n.º 213/2014, de 7 de janeiro 

 
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