Tarifas no transporte rodoviário

Tarifas no transporte rodoviário 

Título

Os preços dos transportes públicos coletivos rodoviários de passageiros são fixados pelas respetivas empresas.

No entanto, para distâncias inferiores a 50 km, o IMT fixa a tabela de valores máximos de preços para as carreiras interurbanas. Aquelas tabelas são publicadas, através de despacho (Despacho n.º 16518/2012) em Diário da República, sempre que há lugar a um aumento tarifário decretado pelo Governo.

Os preços dos transportes coletivos urbanos são fixados pelos municípios quando explorados diretamente por estes. No caso em que aqueles transportes coletivos sejam concessionados a uma empresa de transportes, os preços são fixados nos termos do contrato assinado com o município.

Os preços dos títulos combinados/intermodais das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são regulados pelas respetivas autoridades metropolitanas de transporte. Esses valores podem ser obtidos no site da Área Metropolitana de Lisboa (AML) e no site da Área Metropolitana do Porto (AMP).

 
Enquadramento legal

Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948, alterado por legislação múltipla

Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 de janeiro

Portaria n.º 951/99, de 29 de outubro, alterada pela Portaria n.º 102/2003, de 27 de janeiro

Portaria n.º 798/94, de 7 de setembro

Despacho normativo n.º 1/2012, de 23 de janeiro

Despacho n.º 1755/2012, de 23 de janeiro

Despacho normativo n.º 24-B/2012, de 19 de dezembro

Despacho n.º 16518/2012, de 28 de dezembro

Despacho normativo n.º 10-A/2013, de 20 de dezembro

Despacho n.º 213/2014, de 7 de janeiro 

 

 

 

 
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