Tarifas no transporte rodoviário

Tarifas no transporte rodoviário 

Título

Os preços dos transportes públicos coletivos rodoviários de passageiros são fixados pelas respetivas empresas, em articulação com as respetivas Autoridades de Transporte, na sequência da publicação da Lei nº 52/2015, de 9 de junho e da Portaria nº 298/2018, de 19 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação nº 39/2018, de 12 de dezembro.

Os preços dos transportes coletivos urbanos são fixados pelos municípios quando são explorados diretamente por estes. No caso em que aqueles transportes coletivos sejam concessionados a uma empresa de transportes, os preços são fixados nos termos do contrato assinado com o município.

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT, Ip), divulga a taxa de atualização tarifária (TAT) a vigorar em cada ano, no âmbito da atualização tarifária regular para o transporte público coletivo de passageiros, no âmbito do Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro, que revoga o Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro, foi dada continuidade ao Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos (PART), sendo cada Autoridade de Transporte (AT) responsável pela implementação deste programa, em articulação com os operadores de transportes públicos, apoiando-os com uma determinada verba fixada anualmente.

Assim, têm-se vindo a verificar, desde o início do mês de abril de 2019, alterações e/ou reestruturações tarifárias, designadamente eliminação de passes existentes, criação de novos títulos de transporte, bem como redução de Preços de Venda ao público (PVP) para os utilizadores em geral e/ou para grupos específicos, em vários municípios e regiões do Continente.


Enquadramento legal

Lei nº 52/2015, de 9 de junho

Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro retificada pela Declaração de Retificação nº 39/2018 publicada no DR, I série de 12 de dezembro

Regulamento n.º 430/2019, de 16 de maio

Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro

Despacho n.º 1048-A/2020, de 23 de janeiro

Despacho n.º 2662/2020, de 27 de fevereiro

 
 
 
 
 
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