Agente de Navegação

Agente de Navegação 

Título

Esclarecimento

Esclarecimento relativo ao regime jurídico do acesso e do exercício da atividade de Agente de Navegação, alterado com a publicação do Decreto-Lei n. 264/2012, de 20 de dezembro. 

Enquadramento Legal

Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de dezembro.

Definição

Agentes de navegação são as pessoas singulares e coletivas regularmente constituídas que, em representação do armador ou do transportador marítimo e por sua conta e ordem, pratiquem os atos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 264/2012, de 20 de dezembro.

Acesso à Atividade

O acesso e o exercício da atividade de agente de navegação dependem cumulativamente de: a) Inscrição no IMT, IP;

b) Registo em cada um dos portos em que exerça atividade.

Inscrição no IMT, IP

A inscrição realiza-se mediante mera comunicação prévia que deve ser instruída com os seguintes documentos:

·       Requerimento de Inscrição de Agente de Navegação;

·       Cópia do documento de identificação civil ou do contrato constitutivo do agente de navegação;

·       Extrato, em forma simples, do teor das inscrições em vigor no registo comercial, o qual pode ser substituído pelo código de acesso à certidão permanente, quando o agente de navegação seja pessoa coletiva;

·       Certificado de registo criminal do agente de navegação ou, quando este seja pessoa coletiva, desta e dos respetivos administradores ou gerentes, comprovativos da idoneidade comercial;

·       O agente de navegação tem o direito de, a todo o tempo, aceder, atualizar, retificar e, em caso de cancelamento, eliminar a sua inscrição.

Registo da Atividade

Após a inscrição no IMT, IP o exercício da atividade do agente de navegação, em cada porto, está condicionado ao registo realizado pela respetiva Autoridade Portuária.

O pedido de registo para o exercício da atividade em cada porto é dirigido à respetiva Autoridade Portuária (um por cada Autoridade Portuária), mediante requerimento entregue no IMT, IP.

Relativamente aos elementos que devem acompanhar o Requerimento dirigido à Autoridade Portuária do porto onde o agente de navegação pretende efetuar o registo de atividade, divulgam-se as seguintes orientações:

  • Número de inscrição no IMT, IP - Certidão ou documento equivalente comprovativo da inscrição;

·         Instalações tituladas para serviço no porto - Morada das instalações e da sede social, indiciando a existência de contrato de cedência de espaço e prestação de serviços;

·         Atividade - Informação da atividade desenvolvida ou a desenvolver, designadamente segmentos de carga em que vai operar, incluindo previsões de atividade no porto em termos de número de navios que espera agenciar no primeiro ano de atividade;

  • Meios informáticos e técnicos – Indicação dos sistemas de comunicação e transmissão de informação com as autoridades e prestadores de serviços no porto assegurando o requerente a disponibilização de condições para ligação à plataforma eletrónica/Janela Única Portuária;
  • Recursos humanos – (i) Identificação do responsável e outros recursos humanos da empresa afetos à atividade regular e contínua no porto, (i) cópia do documento de identificação civil e curriculum vitae dos administradores/gerentes/diretores técnicos, (iii) certidões de registo criminal comprovando não estarem inibidos do exercício do comércio; (iv) certificados de registo criminal e (v) comprovativos da idoneidade comercial;
  • Caução ou garantia financeira equivalente nomeadamente depósito-caução ou seguro caução.

Direitos e Deveres do Agente de Navegação

De entre os direitos e deveres do agente de navegação, referem-se os seguintes:

·         Assumir, em nome próprio ou em nome dos seus clientes, toda e qualquer forma de legítima de defesa ou de proteção dos interesses correspondentes, nomeadamente as relativas à retenção de navios ou de cargas por créditos seus ou dos seus clientes sobre o dono, destinatário ou interessado no navio ou na carga a reter;

·         Cumprir as regras e formalidades determinadas pelas autoridades portuárias, marítimas e outros serviços públicos relacionadas com a estadia dos navios e com o encaminhamento das cargas, designadamente fornecendo as informações que sejam solicitadas por via eletrónica ou outra, no formato e nos prazos determinados pelas referidas entidades;

·         Responder perante a autoridade portuária e marítima por tarifas e demais encargos relativamente a serviços prestados por si requisitados;

·         Abster -se da prática de atos de concorrência desleal;

·         Prestar toda a informação de que tenha conhecimento prévio aos órgãos locais da autoridade marítima, em caso de sinistros marítimos, necessidades de arribadas ou outras situações suscetíveis de exigir visita a bordo, bem como perante casos de evacuações de tripulantes ou outro tipo de emergências a bordo de navio;

·         Comunicar ao IMT, IP no prazo máximo de 30 dias, as alterações do responsável técnico ou de quaisquer outras condições ou requisitos exigidos para a inscrição;

·         Comunicar às autoridades portuárias todas as alterações respeitantes aos requisitos do registo

·         Remeter ao IMT, IP nos primeiros três meses de cada ano civil, informação respeitante à atividade desenvolvida no ano anterior e em particular sobre os serviços que prestam e os armadores que representam, se a mesma não estiver acessível para consulta a partir das plataformas eletrónicas dos respetivos portos.

Cancelamento da Inscrição

A inscrição do agente de navegação é cancelada pelo IMT, IP, após audição do titular.

O cancelamento da inscrição determina, automaticamente, a caducidade de todos os registos concedidos, devendo o IMT, IP, comunicar tal cancelamento às autoridades portuárias onde o agente de navegação se encontre registado.

Cancelamento do Registo

O registo para o exercício da atividade num determinado porto é cancelado pela autoridade portuária, após audição do titular.

As autoridades portuárias informam o IMT, IP, dos cancelamentos efetuados, logo que estes ocorram.

Agentes de Navegação em Atividade

Pode consultar aqui a lista dos agentes de navegação registados.

 

 

 


 
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