Armador de Comércio Marítimo

Armador de Comércio Marítimo 

Título

Enquadramento Legal

Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho.

Definição

Armador de comércio marítimo é a pessoa singular ou coletiva, com domicílio ou sede em Portugal, que se dedica à atividade de transporte marítimo e que, para o efeito, se encontra inscrita no IMT, IP.

Inscrição

A inscrição é obrigatória e efetua-se a requerimento do interessado, acompanhado dos seguintes elementos:

·       Requerimento para Inscrição de Armador de Comércio Marítimo;

·       Certidão do registo comercial do requerente, da qual constem todos os registos em vigor;

·       Cópia do cartão de pessoa coletiva ou do cartão de empresário em nome individual, conforme o estatuto do requerente.

O requerente deve ainda:

·       Fornecer a identificação dos navios que explore;

·       Indicar os tráfegos a efetuar ou os serviços que se propõe prestar.

Direitos e Obrigações do Armador

A inscrição confere ao interessado o estatuto de armador de comércio marítimo e os direitos e obrigações inerentes, de que se destaca a obrigação de manter o IMT, IP informado sobre os navios utilizados e a atividade desenvolvida, e o direito a exercer a atividade dos transportes marítimos.

Cancelamento da Inscrição

O cancelamento da inscrição é efetuado pelo IMT, IP a pedido do próprio, ou com o fundamento de que o mesmo não exerce a atividade há mais de um ano.

Armadores de Comércio Marítimo em Atividade

Consulte aqui a lista de Armadores de Comércio Marítimo em Atividade. 

 

 

 
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