Aluguer de Veículos de Mercadorias (Rent-a-cargo)

Aluguer de Veículos de Mercadorias (Rent-a-cargo) 

Título

A atividade de aluguer de veículos de mercadorias (rent-a-cargo) só pode ser exercida por entidades que cumpram as condições de acesso e exercício especificadas a seguir.

Requisitos

A atividade de aluguer de veículos de mercadorias só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo IMT, o que é titulado por um alvará, emitido mediante a comprovação de que as empresas possuem os requisitos de acesso à atividade:

  • Idoneidade (todos os gerentes, administradores ou diretores);
  • Capacidade financeira (€ 50.000)

Se as empresas pretenderem explorar veículos com peso bruto superior a 6 toneladas, têm de estar igualmente licenciadas na atividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, ou devem ser detidas maioritariamente por sociedades que, conjunta ou individualmente, preencham esse requisito (consulte Transporte Rodoviário de Mercadorias aqui).

 
Documentos

O pedido de licenciamento de empresas de aluguer de veículos de mercadorias deve ser instruído com os seguintes documentos:

  • Fotocópia do cartão de pessoa coletiva;
  • Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade ou cooperativa;
  • Certificados do registo criminal dos gerentes, administradores ou diretores.
 
Taxas
  • Pedido de Alvará: € 350,00
  • Pedido de averbamento no Alvará: € 10,00
  • Pedido de prorrogação de prazo para utilização de veículo: € 50,00
  • Pedidos de 2ªs vias: € 30,00
 
Procedimentos

Para entregar os documentos dirija-se à Sede do IMT.

Se preferir utilizar o correio, envie os documentos para o mesmo Serviço.

O pagamento das taxas pode ser efetuado nas seguintes modalidades:  

  • Presencialmente: através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IGCP, E.P.E.) ou numerário;
  • Pelo correio: por cheque, em carta registada, com valor declarado, juntamente com os documentos.

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 306/94, de 19 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 203/99, de 9 de junho.

Deliberação n.º 585/2012, de 23 de abril

 

 

 


 
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