RJSPTP - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

RJSPTP - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros 

Título

A Lei nº 52/2015, de 9 de junho, aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP), que representa uma profunda alteração do modelo institucional de planeamento e gestão do serviço público de transporte de passageiros e do quadro legal de organização do respetivo mercado, em Portugal.

Competindo ao IMT, I.P. apoiar as autoridades de transporte – Câmaras Municipais, Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas – bem como os operadores de transporte na implementação do novo RJSPTP, disponibilizam-se os textos do referido diploma legal, das deliberações de execução e de um conjunto de orientações práticas sobre esta matéria: 

• Lei nº 52/2015, de 9 de junho – Aprova o RJSPTP

• Deliberação do CD do IMT, de 6 de novembro de 2015 – Sistema de Informação sobre serviços de transporte - SIGGESC

• Deliberação do CD do IMT, de 22 de dezembro de 2015 – Prestação de informação no SIGGESC – Prorrogação do prazo

• Deliberação do CD do IMT, de 27 de junho de 2016 Autorização para a manutenção do regime de exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário a título provisório

• Deliberação do CD do IMT, de 22 de dezembro de 2016 – Autorização para a manutenção do regime de exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário a título provisório

• Deliberação do CD do IMT, de 2 de março de 2017 – Dados a serem reportados anualmente pelos operadores de transporte no SIGGESC

Deliberação do CD do IMT, de 22 de junho de 2017 - Alteração da Deliberação do Conselho Diretivo de 2 de março de 2017

Deliberação do CD do IMT, de 30 de novembro de 2017 – alargamento do prazo para carregamento dos dados
  especificados no nº 1 e nº 2 da deliberação de 2 de março de 2017 e disponibilização da visualização do módulo
  "Serviços e Títulos" às Autoridades de Transporte

• “RJSPTP- Principais questões colocadas (FAQ)”, de 26.02.2016

• “Guião para o período transitório do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e Linhas Orientadoras” (edição de fevereiro de 2016, revista em 01.04.2016)

• “Documento de apoio ao procedimento de validação dos Serviços de Transportes Públicos Rodoviários de Passageiros” (edição de  fevereiro de 2016, revista em 08.04.2016)

Modelo de Autorização para a Exploração de Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros

 
Contratos interadministrativos entre Municípios e entidades intermunicipais

O artigo 10º do RJSPTP prevê a possibilidade de delegação de competências das autoridades de transportes noutras entidades, designadamente através da celebração de contratos interadministrativos. O n.º 8 desse artigo estabelece que aqueles contratos, após verificação da sua conformidade legal, devem ser publicitados no sítio da internet do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.

Até ao presente, foram submetidos ao IMT, I.P., os contratos interadministrativos celebrados entre os municípios abaixo assinalados com √  e as respetivas Áreas Metropolitanas ou Comunidades Intermunicipais, tendo sido verificada a sua conformidade:
 

Abrantes

 

Figueira da Foz

 

Pinhel

 

Águeda

 

 

Figueira de Castelo Rodrigo

 

Pombal

Aguiar da Beira

 

Figueiró dos Vinhos

 

Ponte da Barca

 

Alandroal

 

 

Fornos de Algodres

 

Ponte de Lima

 

Albergaria-a-Velha

 

 

Freixo de Espada à Cinta

 

 

Ponte de Sor

Albufeira

 

Fronteira

 

Portalegre

 

Alcácer do Sal

 

 

Fundão

 

Portel

 

Alcanena

 

Gavião

 

Portimão

 

Alcobaça

 

Góis

 

Porto

Alcochete

 

Golegã

 

Porto de Mós

Alcoutim

 

Gondomar

 

Póvoa de Lanhoso

 

Alenquer

 

Gouveia

 

Póvoa de Varzim

Alfândega da Fé

 

Grândola

 

 

Proença-a-Nova

Alijó

 

 

Guarda

 

 

Redondo

 

Aljezur

 

Guimarães

 

 

Reguengos de Monsaraz

 

Aljustrel

 

 

Idanha-a-Nova

 

Resende

Almada

 

Ílhavo

 

Ribeira de Pena

Almeida

 

Lagoa

 

 

Rio Maior

Almeirim

 

Lagos

 

Sabrosa

 

Almodôvar

 

 

Lamego

 

 

Sabugal

 

Alpiarça

 

 

Leiria

 

Salvaterra de Magos

Alter do Chão

 

Lisboa

 

 

Santa Comba Dão

Alvaiázere

 

Loulé

 

Santa Maria da Feira

Alvito

 

 

Loures

 

Santa Marta de Penaguião

 

Amadora

 

Lourinhã

 

Santarém

Amarante

 

 

Lousã

 

Santiago do Cacém

 

Amares

 

Lousada

 

Santo Tirso

Anadia

 

Mação

 

São Brás de Alportel

Ansião

 

Macedo de Cavaleiros

 

São João da Madeira

Arcos de Valdevez

 

 

Mafra

 

São João da Pesqueira

 

Arganil

 

Maia

 

São Pedro do Sul

Armamar

 

 

Mangualde

 

Sardoal

Arouca

 

Manteigas

 

 

Sátão

Arraiolos

 

 

Marco de Canaveses

 

Seia

 

Arronches

 

Marinha Grande

 

Seixal

Arruda dos Vinhos

 

Marvão

 

Sernancelhe

 

Aveiro

 

 

Matosinhos

 

Serpa

 

Avis

 

Mealhada

 

Sertã

Azambuja

 

Mêda

 

 

Sesimbra

Baião

 

Melgaço

 

 

Setúbal

Barcelos

 

 

Mértola

 

 

Sever do Vouga

 

Barrancos

 

 

Mesão Frio

 

 

Silves

Barreiro

 

 

Mira

 

Sines

 

Batalha

 

Miranda do Corvo

 

Sintra

Beja

 

 

Miranda do Douro

 

Sobral de Monte Agraço

Belmonte

 

 

Mirandela

 

Soure

Benavente

 

 

Mogadouro

 

Sousel

Bombarral

 

Moimenta da Beira

 

 

Tábua

Borba

 

 

Moita

 

Tabuaço

 

Boticas

 

Monção

 

 

Tarouca

 

Braga

 

 

Monchique

 

Tavira

Bragança

 

 

Mondim de Basto

 

 

Terras de Bouro

Cabeceiras de Basto

 

 

Monforte

 

Tomar

Cadaval

 

Montalegre

 

Tondela

Caldas da Rainha

 

Montemor-o-Novo

 

 

Torre de Moncorvo

 

Caminha

 

 

Montemor-o-Velho

 

Torres Novas

Campo Maior

 

Montijo

 

Torres Vedras

Cantanhede

 

Mora

 

 

Trancoso

 

Carrazeda de Ansiães

 

 

Mortágua

 

Trofa

Carregal do Sal

 

Moura

 

 

Vagos

Cartaxo

 

Mourão

 

 

Vale de Cambra

Cascais

 

 

Murça

 

 

Valença

 

Castanheira de Pera

 

Murtosa

 

Valongo

Castelo Branco

 

 

Nazaré

 

Valpaços

Castelo de Paiva

 

Nelas

 

Vendas Novas

 

Castelo de Vide

 

Nisa

 

Viana do Alentejo

 

Castro Daire

 

Óbidos

 

Viana do Castelo

 

Castro Marim

 

Odemira

 

 

Vidigueira

 

Castro Verde

 

 

Odivelas

 

Vieira do Minho

 

Celorico da Beira

 

 

Oeiras

 

Vila de Rei

Celorico de Basto

 

Oleiros

 

Vila do Bispo

Chamusca

 

Olhão

 

Vila do Conde

Chaves

 

Oliveira de Azeméis

 

Vila Flor

Cinfães

 

Oliveira de Frades

 

Vila Franca de Xira

Coimbra

 

 

Oliveira do Bairro

 

Vila Nova da Barquinha

Condeixa-a-Nova

 

Oliveira do Hospital

 

Vila Nova de Cerveira

 

Constância

 

Ourém

 

Vila Nova de Famalicão

 

Coruche

 

Ourique

 

 

Vila Nova de Foz Côa

 

Covilhã

 

Ovar

 

Vila Nova de Gaia

Crato

 

Paços de Ferreira

 

Vila Nova de Paiva

Cuba

 

 

Palmela

 

Vila Nova de Poiares

Elvas

 

Pampilhosa da Serra

 

Vila Pouca de Aguiar

Entroncamento

 

 

Paredes

 

Vila Real

 

Espinho

 

 

Paredes de Coura

 

 

Vila Real de Santo António

Esposende

 

Pedrógão Grande

 

Vila Velha de Ródão

Estarreja

 

Penacova

 

Vila Verde

Estremoz

 

 

Penafiel

 

Vila Viçosa

 

Évora

 

 

Penalva do Castelo

 

Vimioso

Fafe

 

 

Penamacor

 

Vinhais

Faro

 

 

Penedono

 

 

Viseu

Felgueiras

 

Penela

 

Vizela

 

Ferreira do Alentejo

 

 

Peniche

 

Vouzela

Ferreira do Zêzere

 

Peso da Régua

 

 

 

 


A mesma informação sobre os municípios que celebraram contratos administrativos com conformidade verificada, bem como os textos dos contratos celebrados, é apresentada seguidamente, com os municípios agrupados segundo a entidade intermunicipal de que fazem parte:

Área Metropolitana de Lisboa (AML)
Alcochete | Almada | Amadora | Loures | Mafra | Moita Montijo | Odivelas | Oeiras | Palmela | Seixal | Sesimbra | 
Setúbal | Sintra |
Vila Franca de Xira

Área Metropolitana do Porto (AML)
Arouca | Gondomar | Maia | Matosinhos | Oliveira de Azeméis | Paredes | Porto | Póvoa de Varzim | S. João da Madeira | Santa Maria da Feira Santo Tirso | Trofa | Vale de Cambra Valongo | Vila do Conde | Vila Nova de Gaia

Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (AltoMinho)

Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIMCavado)
Amares | Esposende | Terras de Bouro |
Vila Verde

Comunidade Intermunicipal do Ave (CIMAve)

Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega (AMAT)
Boticas | Chaves | Montalegre | Ribeira de Pena | Valpaços |
Vila Pouca de Aguiar

Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIMTTM)
Alfândega da Fé | Macedo de Cavaleiros | Miranda do Douro | Mirandela | Mogadouro | Vila Flor | Vimioso | Vinhais

Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (TamegaeSousa)
Baião | Castelo de Paiva | Celorico de Basto | Cinfães | Felgueiras | Lousada | Marco de Canaveses | Paços de Ferreira | Penafiel |
Resende

Comunidade Intermunicipal do Douro (CIMDouro)

Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA)
Anadia | Estarreja | Ílhavo | Murtosa | Oliveira do Bairro | Ovar |
Vagos

Comunidade Intermunicipal de Viseu Dão Lafões (CIMVDL)
Aguiar da Beira | Carregal do Sal | Castro Daire | Mangualde | Nelas | Oliveira de Frades | Penalva do Castelo | S. Pedro do Sul | Santa Comba Dão | Sátão | Tondela | Vila Nova de Paiva | Viseu | Vouzela

Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIMBSE)
Almeida | Covilhã | Figueira de Castelo Rodrigo | Fornos de Algodres Fundão |
Gouveia

Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (RegiaodeCoimbra)
Arganil | Cantanhede | Condeixa-a-Nova | Figueira da Foz | Góis | Lousã | Mealhada | Mira | Miranda do Corvo | Montemor-o-Velho | Mortágua | Oliveira do Hospital | Pampilhosa da Serra | Penacova | Penela | Soure | Tábua | Vila Nova de Poiares

Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL)
Alvaiázere | Ansião | Batalha | Castanheira de Pera | Figueiró dos Vinhos | Leiria | Marinha Grande | Pedrógão Grande | Pombal | Porto de Mós

Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (MedioTejo)
Abrantes | Alcanena | Constância | Ferreira do Zêzere | Mação | Ourém | Sardoal | Sertã | Tomar | Torres Novas | Vila de Rei | Vila Nova da Barquinha

Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB)
Idanha-a-Nova Oleiros | Penamacor | Proença-a-Nova Vila Velha de Ródão

Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM)
Alcobaça | Alenquer | Arruda dos Vinhos | Bombarral | Cadaval | Caldas da Rainha | Lourinhã | Nazaré | Óbidos | 
Peniche | Sobral de Monte Agraço |
Torres Vedras

Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT)
Almeirim | Azambuja | Cartaxo | Chamusca | Coruche | Golegã | Rio Maior | Salvaterra de Magos |
Santarém

Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA)
Alter do Chão | Arronches | Avis | Campo Maior | Castelo de Vide | Crato | Elvas | Fronteira | Gavião | Marvão |
Monforte | Nisa | Ponte de Sor |
Sousel

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC)

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL)

Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL)

Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL)
Albufeira | Alcoutim | Aljezur | Castro Marim | Lagoa | Loulé | Monchique | Olhão | S. Brás de Alportel | Silves |
Tavira | Vila do Bispo |
Vila Real de Santo António

 
Quaisquer pedidos de esclarecimento sobre o RJSPTP devem ser dirigidos a:

rj.transportedepassageiros@imt-ip.pt

 

 


 
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