RJSPTP - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

RJSPTP - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros 

Título

A Lei nº 52/2015, de 9 de junho, aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP), que representa uma profunda alteração do modelo institucional de planeamento e gestão do serviço público de transporte de passageiros e do quadro legal de organização do respetivo mercado, em Portugal.

Competindo ao IMT, I.P. apoiar as autoridades de transporte – Câmaras Municipais, Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas – bem como os operadores de transporte na implementação do novo RJSPTP, disponibilizam-se os textos do referido diploma legal, das deliberações de execução e de um conjunto de orientações práticas sobre esta matéria: 

• Lei nº 52/2015, de 9 de junho – Aprova o RJSPTP

• Deliberação do CD do IMT, de 6 de novembro de 2015 – Sistema de Informação sobre serviços de transporte - SIGGESC

• Deliberação do CD do IMT, de 22 de dezembro de 2015 – Prestação de informação no SIGGESC – Prorrogação do prazo

• Deliberação do CD do IMT, de 27 de junho de 2016 Autorização para a manutenção do regime de exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário a título provisório

• Deliberação do CD do IMT, de 22 de dezembro de 2016 – Autorização para a manutenção do regime de exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário a título provisório

• Deliberação do CD do IMT, de 2 de março de 2017 – Dados a serem reportados anualmente pelos operadores de transporte no SIGGESC

Deliberação do CD do IMT, de 22 de junho de 2017 - Alteração da Deliberação do Conselho Diretivo de 2 de março de 2017

Deliberação do CD do IMT, de 30 de novembro de 2017 – alargamento do prazo para carregamento dos dados
  especificados no nº 1 e nº 2 da deliberação de 2 de março de 2017 e disponibilização da visualização do módulo
  "Serviços e Títulos" às Autoridades de Transporte

• “RJSPTP- Principais questões colocadas (FAQ)”, de 26.02.2016

• “Guião para o período transitório do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e Linhas Orientadoras” (edição de fevereiro de 2016, revista em 01.04.2016)

• “Documento de apoio ao procedimento de validação dos Serviços de Transportes Públicos Rodoviários de Passageiros” (edição de  fevereiro de 2016, revista em 08.04.2016)

Modelo de Autorização para a Exploração de Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros

 
Contratos interadministrativos entre Municípios e entidades intermunicipais

O artigo 10º do RJSPTP prevê a possibilidade de delegação de competências das autoridades de transportes noutras entidades, designadamente através da celebração de contratos interadministrativos. O n.º 8 desse artigo estabelece que aqueles contratos, após verificação da sua conformidade legal, devem ser publicitados no sítio da internet do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.

Até ao presente, foram submetidos ao IMT, I.P., os contratos interadministrativos celebrados entre os municípios abaixo enumerados e as respetivas Áreas Metropolitanas ou Comunidades Intermunicipais, tendo sido verificada a sua conformidade:

Abrantes

Loures

Santarém

Aguiar da Beira

Lourinhã

Santo Tirso

Albufeira

Lousã

Sardoal

Alcanena

Lousada

Sátão

Alcobaça

Mafra

Seixal

Alcochete

Mação

Sertã

Alcoutim

Macedo de Cavaleiros

Sesimbra

Alenquer

Maia

Setúbal

Alfândega da Fé

Mangualde

Silves

Aljezur

Marco de Canaveses

Sintra

Almada

Marinha Grande

Sobral de Monte Agraço

Almeirim

Marvão

Soure

Alter do Chão

Matosinhos

Sousel

Alvaiazere

Mealhada

Tábua

Amadora

Mira

Tavira

Amares

Miranda do Corvo

Terras de Bouro

Anadia

Miranda do Douro

Tomar

Ansião

Mirandela

Tondela

 

Arganil

Mogadouro

Torres Novas

Arouca

Moita

Torres Vedras

Arronches

Monchique

Trofa

Arruda dos Vinhos

Monforte

Vagos

Avis

Montalegre

Vale de Cambra

Azambuja

Montemor-o-Velho

Valongo

Baião

Batalha

Montijo

Valpaços

Bombarral

Mortágua

Vila de Rei

Boticas

Murtosa

Vila do Bispo

Cadaval

Nazaré

Vila do Conde

Caldas da Rainha

Nelas

Vila Flor

Campo Maior

Nisa

Vila Franca de Xira

Cantanhede

Óbidos

Vila Nova da Barquinha

Carregal do Sal

Odivelas

Vila Nova de Gaia

 

 

Cartaxo

Oeiras

Vila Nova de Paiva

Castanheira de Pera

Oleiros

Vila Nova de Poiares

Castelo de Paiva

Olhão

Vila Pouca de Aguiar

Castelo de Vide

Oliveira de Azeméis

Vila Real de Santo António

 

 

Castro Daire

Oliveira de Frades

Vila Velha de Ródão

Castro Marim

Oliveira do Hospital

Vila Verde

Celorico de Basto

Ourém

Vimioso

Chamusca

Ovar

Viseu

Chaves

Paços de Ferreira

Vouzela

Cinfães

Palmela

 

Condeixa-a-Nova

Pampilhosa da Serra

Constância

Paredes

Coruche

Penacova

Crato

Penalva do Castelo

Elvas

Penamacor

Esposende

Penela

Estarreja

Penafiel

Felgueiras

Peniche

Ferreira do Zêzere

Pombal

Figueira da Foz

Ponte de Sor

Figueiró dos Vinhos

Porto

Fronteira

Porto de Mós

Fundão

Póvoa de Varzim

Gavião

Proença-a-Nova

Góis

Resende

Golegã

Ribeira de Pena

Gondomar

Rio Maior

Gouveia

S. Brás de Alportel

Idanha-a-Nova 

S. João da Madeira

Ílhavo

S. Pedro do Sul

Lagoa

Salvaterra de Magos

Leiria

Santa Comba Dão

Loulé

Santa Maria da Feira


A mesma informação sobre os municípios que celebraram contratos administrativos, com conformidade verificada, é apresentada seguidamente, com os municípios agrupados segundo a entidade intermunicipal de que fazem parte:

Área Metropolitana de Lisboa (AML)
Alcochete | Almada | Amadora | Loures | Mafra | Moita | Montijo | Odivelas | Oeiras | Palmela | Seixal | Sesimbra | Setúbal | Sintra | Vila Franca de Xira

Área Metropolitana do Porto (AML)
Arouca | Gondomar | Maia | Matosinhos | Oliveira de Azeméis | Paredes | Porto | Póvoa de Varzim | Santa Maria da Feira | Santo Tirso | São João da Madeira | Trofa | Vale de Cambra | Valongo | Vila do Conde | Vila Nova de Gaia

Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (AltoMinho)

Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIMCavado)
Amares | Esposende | Terras de Bouro | Vila Verde

Comunidade Intermunicipal do Ave (CIMAve)

Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega (AMAT)
Boticas | Chaves | Montalegre | Ribeira de Pena | Valpaços | Vila Pouca de Aguiar

Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIMTTM)
Alfândega da Fé | Macedo de Cavaleiros | Miranda do Douro | Mirandela | Mogadouro | Vila Flor | Vimioso

Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (TamegaeSousa)
Baião | Castelo de Paiva | Celorico de Basto | Cinfães | Felgueiras | Lousada | Marco de Canaveses | Paços de Ferreira | Penafiel | Resende

Comunidade Intermunicipal do Douro (CIMDouro)

Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA)
Anadia | Estarreja | Ílhavo | Murtosa | Ovar | Vagos

Comunidade Intermunicipal de Viseu Dão Lafões (CIMVDL)
Aguiar da Beira | Carregal do Sal | Castro Daire | Mangualde | Nelas | Oliveira de Frades | Penalva do Castelo | Santa Comba Dão | São Pedro do Sul | Sátão | Tondela | Vila Nova de Paiva | Viseu | Vouzela

Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIMBSE)
Fundão | Gouveia

Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (RegiaodeCoimbra)
Arganil | Cantanhede | Condeixa-a-Nova | Figueira da Foz | Góis | Lousã | Mealhada | Mira | Miranda do Corvo | Montemor-o-Velho | Mortágua | Oliveira do Hospital | Pampilhosa da Serra | Penacova | Penela | Soure | Tábua | Vila Nova de Poiares

Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (RegiaodeLeiria)
Alvaiázere | Ansião | Batalha | Castanheira de Pêra | Figueiró dos Vinhos | Leiria | Marinha Grande | Pombal | Porto de Mós

Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (MedioTejo)
Abrantes | Alcanena | Constância | Ferreira do Zêzere | Mação | Ourém | Sardoal | Sertã | Tomar | Torres Novas | Vila de Rei | Vila Nova da Barquinha

Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB)
Idanha-a-Nova | Oleiros | Penamacor | Proença-a-Nova | Vila Velha de Ródão

Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM)
Alcobaça | Alenquer | Arruda dos Vinhos | Bombarral | Cadaval | Caldas da Rainha | Lourinhã | Nazaré | Óbidos | Peniche | Sobral de Monte Agraço | Torres Vedras

Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT)
Almeirim | Azambuja | Cartaxo | Chamusca | Coruche | Golegã | Rio Maior | Salvaterra de Magos | Santarém

Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA)
Alter do Chão | Arronches | Avis | Campo Maior | Castelo de Vide | Crato | Elvas | Fronteira | Gavião | Marvão | Monforte | Nisa | Ponte de Sor | Sousel

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC)

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL)

Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL)

Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL)
Albufeira | Alcoutim | Aljezur | Castro Marim | Lagoa | Loulé | Monchique | Olhão | São Brás de Alportel | Silves | Tavira | Vila do Bispo | Vila Real de Santo António

 
Quaisquer pedidos de esclarecimento sobre o RJSPTP devem ser dirigidos a:

rj.transportedepassageiros@imt-ip.pt

 

 


 
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