RJSPTP - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

RJSPTP - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros 

Título

A Lei nº 52/2015, de 9 de junho, aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP), que representa uma profunda alteração do modelo institucional de planeamento e gestão do serviço público de transporte de passageiros e do quadro legal de organização do respetivo mercado, em Portugal.

Competindo ao IMT, I.P. apoiar as autoridades de transporte – Câmaras Municipais, Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas – bem como os operadores de transporte na implementação do novo RJSPTP, disponibilizam-se os textos do referido diploma legal, das deliberações de execução e de um conjunto de orientações práticas sobre esta matéria: 

• Lei nº 52/2015, de 9 de junho – Aprova o RJSPTP

• Deliberação do CD do IMT, de 6 de novembro de 2015 – Sistema de Informação sobre serviços de transporte - SIGGESC

• Deliberação do CD do IMT, de 22 de dezembro de 2015 – Prestação de informação no SIGGESC – Prorrogação do prazo

• Deliberação do CD do IMT, de 27 de junho de 2016 Autorização para a manutenção do regime de exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário a título provisório

• Deliberação do CD do IMT, de 22 de dezembro de 2016 – Autorização para a manutenção do regime de exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário a título provisório

• Deliberação do CD do IMT, de 2 de março de 2017 – Dados a serem reportados anualmente pelos operadores de transporte no SIGGESC

Deliberação do CD do IMT, de 22 de junho de 2017 - Alteração da Deliberação do Conselho Diretivo de 2 de março de 2017

Deliberação do CD do IMT, de 8 de novembro de 2017 - Sistema de Informação Geográfica de Gestão de Carreiras – SIGGESC: politica de acessos

• “RJSPTP- Principais questões colocadas (FAQ)”, de 26.02.2016

• “Guião para o período transitório do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e Linhas Orientadoras” (edição de fevereiro de 2016, revista em 01.04.2016)

• “Documento de apoio ao procedimento de validação dos Serviços de Transportes Públicos Rodoviários de Passageiros” (edição de  fevereiro de 2016, revista em 08.04.2016)

Modelo de Autorização para a Exploração de Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros

 
Contratos interadministrativos entre Municípios e entidades intermunicipais

O artigo 10º do RJSPTP prevê a possibilidade de delegação de competências das autoridades de transportes noutras entidades, designadamente através da celebração de contratos interadministrativos. O n.º 8 desse artigo estabelece que aqueles contratos, após verificação da sua conformidade legal, devem ser publicitados no sítio da internet do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.

Até ao presente, foram submetidos ao IMT, I.P., os contratos interadministrativos celebrados entre os municípios abaixo enumerados e as respetivas Áreas Metropolitanas ou Comunidades Intermunicipais, tendo sido verificada a sua conformidade:
                

Abrantes Loures Santa Comba Dão
Aguiar da Beira Lourinhã Santa Maria da Feira 
Alcanena Lousã Santarém
Alcobaça Lousada Santo Tirso  
Alcochete Mafra Sardoal
Alcoutim Mação Sátão
Alenquer Macedo de Cavaleiros Seixal
Alfândega da Fé Maia Sertã
Aljezur Mangualde Sesimbra
Almada Marco de Canaveses Setúbal
Almeirim Marinha Grande Silves
Alter do Chão Marvão Sintra
Alvaiazere Matosinhos Sobral de Monte Agraço
Amadora Mealhada Soure
Amares Mira Sousel
Anadia Miranda do Corvo Tábua
Ansião Miranda do Douro Tavira
Arganil Mirandela Terras de Bouro   
Arouca Moita Tomar
Arronches Monchique Tondela
Arruda dos Vinhos Monforte Torres Novas
Avis Montalegre Torres Vedras
Azambuja Montemor-o-Velho Trofa
Batalha Montijo Vagos
Bombarral Mortágua Vale de Cambra
Boticas Murtosa Valongo
Cadaval Nazaré Valpaços
Caldas da Rainha Nelas Vila de Rei
Campo Maior  Nisa Vila do Bispo
Cantanhede Óbidos Vila do Conde
Carregal do Sal Odivelas Vila Flor    
Cartaxo Oeiras Vila Franca de Xira 
Castanheira de Pera Oleiros Vila Nova da Barquinha
Castelo de Vide Olhão Vila Nova de Gaia
Castelo de Paiva Oliveira de Azeméis Vila Nova de Paiva    
Castro Daire Oliveira de Frades Vila Nova de Poiares
Castro Marim Oliveira do Hospital Vila Pouca de Aguiar
Celorico de Basto Ourém Vila Real de Santo António
Chamusca Ovar Vila Velha de Ródão
Chaves Paços de Ferreira Vila Verde
Cinfães Palmela Vimioso
Condeixa-a-Nova Pampilhosa da Serra Viseu
Constância Paredes Vouzela
Coruche Penacova
Crato Penalva do Castelo
Elvas Penamacor
Esposende Penela
Estarreja Penafiel
Felgueiras Peniche
Ferreira do Zêzere Pombal
Figueira da Foz Ponte de Sor 
Figueiró dos Vinhos Porto
Fronteira Porto de Mós
Gavião Póvoa de Varzim
Góis Proença-a-Nova
Golegã Resende
Gondomar Ribeira de Pena
Idanha-a-Nova  Rio Maior
Ílhavo S. Brás de Alportel
Lagoa S. João da Madeira  
Leiria S. Pedro do Sul
Loulé Salvaterra de Magos
     

A mesma informação sobre os municípios que celebraram contratos administrativos, com conformidade verificada, é apresentada seguidamente, com os municípios agrupados segundo a entidade intermunicipal de que fazem parte:

Área Metropolitana de Lisboa (AML)
Alcochete | Almada | Amadora | Loures | Mafra | Moita | Montijo | Odivelas | Oeiras | Palmela | Seixal | Sesimbra | Setúbal | Sintra | Vila Franca de Xira

Área Metropolitana do Porto (AML)
Arouca | Gondomar | Maia | Matosinhos | Oliveira de Azeméis | Paredes | Porto | Póvoa de Varzim | Santa Maria da Feira | Santo Tirso | São João da Madeira | Trofa | Vale de Cambra | Valongo | Vila do Conde | Vila Nova de Gaia

Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (AltoMinho)

Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIMCavado)
Amares | Esposende | Terras de Bouro | Vila Verde

Comunidade Intermunicipal do Ave (CIMAve)

Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega (AMAT)
Boticas | Chaves | Montalegre | Ribeira de Pena | Valpaços | Vila Pouca de Aguiar

Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIMTTM)
Alfândega da Fé | Macedo de Cavaleiros | Miranda do Douro | Mirandela | Vila Flor | Vimioso

Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (TamegaeSousa)
Castelo de Paiva | Celorico de Basto | Cinfães | Felgueiras | Lousada | Marco de Canaveses | Paços de Ferreira | Penafiel | Resende

Comunidade Intermunicipal do Douro (CIMDouro)

Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA)
Anadia | Estarreja | Ílhavo | Murtosa | Ovar | Vagos

Comunidade Intermunicipal de Viseu Dão Lafões (CIMVDL)
Aguiar da Beira | Carregal do Sal | Castro Daire | Mangualde | Nelas | Oliveira de Frades | Penalva do Castelo | Santa Comba Dão | São Pedro do Sul | Sátão | Tondela | Vila Nova de Paiva | Viseu | Vouzela

Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIMBSE)

Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (RegiaodeCoimbra)
Arganil | Cantanhede | Condeixa-a-Nova | Figueira da Foz | Góis | Lousã | Mealhada | Mira | Miranda do Corvo | Montemor-o-Velho | Mortágua | Oliveira do Hospital | Pampilhosa da Serra | Penacova | Penela | Soure | Tábua | Vila Nova de Poiares

Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (RegiaodeLeiria)
Alvaiázere | Ansião | Batalha | Castanheira de Pêra | Figueiró dos Vinhos | Leiria | Marinha Grande | Pombal | Porto de Mós

Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (MedioTejo)
Abrantes | Alcanena | Constância | Ferreira do Zêzere | Mação | Ourém | Sardoal | Sertã | Tomar | Torres Novas | Vila de Rei | Vila Nova da Barquinha

Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB)
Idanha-a-Nova | Oleiros | Penamacor | Proença-a-Nova | Vila Velha de Ródão

Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM)
Alcobaça | Alenquer | Arruda dos Vinhos | Bombarral | Cadaval | Caldas da Rainha | Lourinhã | Nazaré | Óbidos | Peniche | Sobral de Monte Agraço | Torres Vedras

Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT)
Almeirim | Azambuja | Cartaxo | Chamusca | Coruche | Golegã | Rio Maior | Salvaterra de Magos | Santarém

Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA)
Alter do Chão | Arronches | Avis | Campo Maior | Castelo de Vide | Crato | Elvas | Fronteira | Gavião | Marvão | Monforte | Nisa | Ponte de Sor | Sousel

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC)

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL)

Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (AMBAAL)

Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL)
Alcoutim | Aljezur | Castro Marim | Lagoa | Loulé | Monchique | Olhão | São Brás de Alportel | Silves | Tavira | Vila do Bispo | Vila Real de Santo António

 

Quaisquer pedidos de esclarecimento sobre o RJSPTP devem ser dirigidos a:

rj.transportedepassageiros@imt-ip.pt

 

 


 
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