RJSPTP - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

RJSPTP - Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros 

Título

A Lei nº 52/2015, de 9 de junho, aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros (RJSPTP), que representa uma profunda alteração do modelo institucional de planeamento e gestão do serviço público de transporte de passageiros e do quadro legal de organização do respetivo mercado, em Portugal.

Competindo ao IMT, I.P. apoiar as autoridades de transporte – Câmaras Municipais, Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas – bem como os operadores de transporte na implementação do novo RJSPTP, disponibilizam-se os textos do referido diploma legal, das deliberações de execução e de um conjunto de orientações práticas sobre esta matéria: 

• Lei nº 52/2015, de 9 de junho – Aprova o RJSPTP

• Deliberação do CD do IMT, de 6 de novembro de 2015 – Sistema de Informação sobre serviços de transporte - SIGGESC

• Deliberação do CD do IMT, de 22 de dezembro de 2015 – Prestação de informação no SIGGESC – Prorrogação do prazo

• Deliberação do CD do IMT, de 27 de junho de 2016 Autorização para a manutenção do regime de exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário a título provisório

• Deliberação do CD do IMT, de 22 de dezembro de 2016 – Autorização para a manutenção do regime de exploração do serviço público de transporte de passageiros por modo rodoviário a título provisório

• Deliberação do CD do IMT, de 2 de março de 2017 – Dados a serem reportados anualmente pelos operadores de transporte no SIGGESC

Deliberação do CD do IMT, de 22 de junho de 2017 - Alteração da Deliberação do Conselho Diretivo de 2 de março de 2017

• “RJSPTP- Principais questões colocadas (FAQ)”, de 26.02.2016

• “Guião para o período transitório do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e Linhas Orientadoras” (edição de fevereiro de 2016, revista em 01.04.2016)

• “Documento de apoio ao procedimento de validação dos Serviços de Transportes Públicos Rodoviários de Passageiros” (edição de  fevereiro de 2016, revista em 08.04.2016)

Modelo de Autorização para a Exploração de Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros

 
Contratos interadministrativos entre Municípios e entidades intermunicipais

O artigo 10º do RJSPTP prevê a possibilidade de delegação de competências das autoridades de transportes noutras entidades, designadamente através da celebração de contratos interadministrativos. O n.º 8 desse artigo estabelece que aqueles contratos, após verificação da sua conformidade legal, devem ser publicitados no sítio da internet do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.

Até ao presente, foram submetidos ao IMT, I.P., os contratos interadministrativos celebrados entre os municípios abaixo enumerados e as respetivas Áreas Metropolitanas ou Comunidades Intermunicipais, tendo sido verificada a sua conformidade:
                

Abrantes Loures S. Brás de Alportel
Aguiar da Beira Lourinhã S. João da Madeira  
Alcanena Lousã S. Pedro do Sul
Alcobaça Mafra Santa Comba Dão
Alcochete Mação Santa Maria da Feira 
Alcoutim Macedo de Cavaleiros Santo Tirso  
Alenquer Maia Sardoal
Alfândega da Fé Mangualde Sátão
Aljezur Marinha Grande Seixal
Almada Marvão Sertã
Alter do Chão Matosinhos Sesimbra
Alvaiazere Mealhada Setúbal
Amadora Mira Silves
Amares Miranda do Corvo Sintra
Anadia Miranda do Douro Sobral de Monte Agraço  
Ansião Mirandela Soure
Arganil Moita Sousel
Arouca Monchique Tábua
Arronches Monforte Tavira
Arruda dos Vinhos Montalegre Terras de Bouro 
Avis Montemor-o-Velho Tomar
Batalha Montijo Tondela
Bombarral Mortágua Torres Novas
Boticas Murtosa Torres Vedras
Cadaval Nazaré Trofa
Caldas da Rainha Nelas Vagos
Campo Maior  Nisa Vale de Cambra    
Cantanhede Óbidos Valongo
Carregal do Sal Odivelas Valpaços
Castanheira de Pera Oeiras Vila de Rei    
Castelo de Vide Oleiros Vila do Bispo
Castro Daire Olhão Vila do Conde  
Castro Marim Oliveira de Azeméis Vila Flor
Chaves Oliveira de Frades Vila Franca de Xira 
Condeixa-a-Nova Oliveira do Hospital Vila Nova da Barquinha
Constância Ourém Vila Nova de Gaia
Crato Ovar Vila Nova de Paiva
Elvas Palmela Vila Nova de Poiares
Esposende Pampilhosa da Serra Vila Pouca de Aguiar
Estarreja Paredes Vila Real de Santo António
Ferreira do Zêzere Penacova Vila Velha de Ródão 
Figueira da Foz Penalva do Castelo Vila Verde
Figueiró dos Vinhos Penamacor Vimioso
Fronteira Penela Viseu
Gavião Peniche Vouzela
Góis Pombal
Gondomar Ponte de Sor 
Idanha-a-Nova  Porto
Ílhavo Porto de Mós
Lagoa Póvoa de Varzim      
Leiria Proença-a-Nova
Loulé Ribeira de Pena

A mesma informação sobre os municípios que celebraram contratos administrativos, com conformidade verificada, é apresentada seguidamente, com os municípios agrupados segundo a entidade intermunicipal de que fazem parte:

Área Metropolitana de Lisboa (AML)
Alcochete | Almada | Amadora | Loures | Mafra | Moita | Montijo | Odivelas | Oeiras | Palmela | Seixal | Sesimbra | Setúbal | Sintra | Vila Franca de Xira

Área Metropolitana do Porto (AML)
Arouca | Gondomar | Maia | Matosinhos | Oliveira de Azeméis | Paredes | Porto | Póvoa de Varzim | Santa Maria da Feira | Santo Tirso | São João da Madeira | Trofa | Vale de Cambra | Valongo | Vila do Conde | Vila Nova de Gaia

Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (AltoMinho)

Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIMCavado)
Amares | Esposende | Terras de Bouro | Vila Verde

Comunidade Intermunicipal do Ave (CIMAve)

Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega (AMAT)
Boticas | Chaves | Montalegre | Ribeira de Pena | Valpaços | Vila Pouca de Aguiar

Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIMTTM)
Alfândega da Fé | Macedo de Cavaleiros | Miranda do Douro | Mirandela | Vila Flor | Vimioso

Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (TamegaeSousa)

Comunidade Intermunicipal do Douro (CIMDouro)

Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA)
Anadia | Estarreja | Ílhavo | Murtosa | Ovar | Vagos

Comunidade Intermunicipal de Viseu Dão Lafões (CIMVDL)
Aguiar da Beira | Carregal do Sal | Castro Daire | Mangualde | Nelas | Oliveira de Frades | Penalva do Castelo | Santa Comba Dão | São Pedro do Sul | Sátão | Tondela | Vila Nova de Paiva | Viseu | Vouzela

Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIMBSE)

Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (RegiaodeCoimbra)
Arganil | Cantanhede | Condeixa-a-Nova | Figueira da Foz | Góis | Lousã | Mealhada | Mira | Miranda do Corvo | Montemor-o-Velho | Mortágua | Oliveira do Hospital | Pampilhosa da Serra | Penacova | Penela | Soure | Tábua | Vila Nova de Poiares

Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (RegiaodeLeiria)
Alvaiázere | Ansião | Batalha | Castanheira de Pêra | Figueiró dos Vinhos | Leiria | Marinha Grande | Pombal | Porto de Mós

Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (MedioTejo)
Abrantes | Alcanena | Constância | Ferreira do Zêzere | Mação | Ourém | Sardoal | Sertã | Tomar | Torres Novas | Vila de Rei | Vila Nova da Barquinha

Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB)
Idanha-a-Nova | Oleiros | Penamacor | Proença-a-Nova | Vila Velha de Ródão

Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM)
Alcobaça | Alenquer | Arruda dos Vinhos | Bombarral | Cadaval | Caldas da Rainha | Lourinhã | Nazaré | Óbidos | Peniche | Sobral de Monte Agraço | Torres Vedras

Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT)

Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA)
Alter do Chão | Arronches | Avis | Campo Maior | Castelo de Vide | Crato | Elvas | Fronteira | Gavião | Marvão | Monforte | Nisa | Ponte de Sor | Sousel

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (CIMAC)

Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL)

Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (AMBAAL)

Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL)
Alcoutim | Aljezur | Castro Marim | Lagoa | Loulé | Monchique | Olhão | São Brás de Alportel | Silves | Tavira | Vila do Bispo | Vila Real de Santo António

 

Quaisquer pedidos de esclarecimento sobre o RJSPTP devem ser dirigidos a:

rj.transportedepassageiros@imt-ip.pt

 

 


 
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