Certificação de Motoristas

Certificação de Motoristas 

Título

O certificado de motorista de transporte coletivo de crianças é válido por 5 anos.

Requisitos
 
Condições necessárias à obtenção do certificado de motorista de transporte coletivo de crianças: 
  • Frequência com aproveitamento de uma ação de formação, para primeira emissão do certificado ou de formação complementar, para renovação do certificado;
  • Habilitação legal para conduzir a categoria do automóvel em causa, com experiência de, pelo menos, dois anos;
  • Aprovação em exame médico, realizado pela Autoridade de Saúde da área da sua residência, que ateste as aptidões físicas e mentais, nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros;
  • Aprovação em exame psicológico, emitido nos termos que é exigido para os motoristas de veículos pesados de passageiros;
  • Idoneidade, comprovada por Certidão do Registo Criminal e Certidão de Registo de Infrações do Condutor  (RIC), emitida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). 
Consulte as entidades formadoras aqui;
Documentos
 
Os pedidos de emissão e renovação do certificado de motorista são instruídos com os seguintes documentos: 
  • Certificado de formação inicial (1ª. emissão do certificado) ou complementar (renovação do certificado);
  • Original do documento comprovativo de inspeção médica, emitido pela Autoridade de Saúde da Área da sua residência, nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros;
  • Original do documento comprovativo de exame psicológico, emitido nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros;
  • Original do Certificado de registo criminal ou decisão judicial de reabilitação comprovativo da idoneidade do motorista.

  • Original da Certidão de Registo de Infrações do Condutor (RIC) - Emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). 
Taxas: € 30,00
Procedimentos
 
Os pedidos de emissão e de renovação do certificado profissional podem ser efectuados através dos Serviços em Linha do IMT. Registe-se aqui.

Para entregar os documentos deverá dirigir-se à Direção Regional de Mobilidade e Transportes mais próxima da sede social da empresa.

Se preferir utilizar o correio, envie os documentos para o mesmo Serviço.

Pagamento ao balcão em numerário, multibanco ou cheque à ordem de IGCP, E.P.E
Através do correio, cheque à ordem de IGCP, E.P.E ou referência Multibanco.

Enquadramento Legal
 
Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, alterada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho, e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro 
 
Despacho n.º 10011/2007, de 28 de março

 

 

 

 

 
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