Certificação de Motoristas

O certificado de motorista de transporte coletivo de crianças é válido por 5 anos.

Requisitos

 

Condições necessárias à obtenção do certificado de motorista de transporte coletivo de crianças: 

• Frequência com aproveitamento de uma ação de formação, para primeira emissão do certificado ou de formação complementar, para renovação do certificado;

• Habilitação legal para conduzir a categoria do automóvel em causa, com experiência de, pelo menos, dois anos;

• Aprovação em exame médico, realizado pela Autoridade de Saúde da área da sua residência, que ateste as aptidões físicas e mentais, nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros;

• Aprovação em exame psicológico, emitido nos termos que é exigido para os motoristas de veículos pesados de passageiros;

• Idoneidade, comprovada por Certidão do Registo Criminal e Certidão de Registo de Infrações do Condutor  (RIC), emitida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). 

Consulte as entidades formadoras aqui;

Documentos

 

Os pedidos de emissão e renovação do certificado de motorista são instruídos com os seguintes documentos: 

• Modelo 5 IMT;

• Certificado de formação inicial (1ª. emissão do certificado) ou complementar (renovação do certificado);

• Original do documento comprovativo de inspeção médica, emitido pela Autoridade de Saúde da Área da sua residência, nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros;

• Original do documento comprovativo de exame psicológico, emitido nos termos exigidos para motoristas de automóveis pesados de passageiros;

• Original do Certificado de registo criminal ou decisão judicial de reabilitação comprovativo da idoneidade do motorista.
  
  
• Original da Certidão de Registo de Infrações do Condutor (RIC) - Emitido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). 

Taxas: € 30,00

Procedimentos

 

Os pedidos de emissão e de renovação do certificado profissional podem ser efectuados através dos Serviços em Linha do IMT. Registe-se aqui.

Enquadramento Legal

 

Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, alterada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho, e pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro 

 

Despacho n.º 10011/2007, de 28 de março