Atribuição de Autorizações do Contingente Multilateral CEMT em 2019

Atribuição de Autorizações do Contingente Multilateral CEMT em 2019 

Título

Autorizações CEMT

O cenário de saída do Reino Unido da União Europeia (BREXIT), previsto para 29 de março, poderá alterar as condições de acesso dos transportadores rodoviários de mercadorias nacionais àquele mercado, se entretanto não for firmado um acordo de saída entre a União Europeia e o Reino Unido. Se a saída for feita “sem acordo”, e enquanto não forem estabelecidas outras disposições que enquadrem o transporte para o Reino Unido, os transportadores podem continuar a realizar operações de transporte para o Reino Unido ao abrigo do Contingente Multilateral CEMT.

O número de autorizações do Contingente Multilateral CEMT disponíveis é contudo limitado. Para 2019, Portugal dispõe de um total de 859 autorizações anuais e de 48 autorizações mensais, com a seguinte desagregação:

AUTORIZAÇÕES

EURO IV

EURO V

EURO VI

TOTAL

Mensais

48

0

0

48

Anuais

37

597

225

859

As autorizações anuais destinam-se a ser utilizadas em todas as viagens realizadas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019. As autorizações mensais são válidas para todas as viagens por um período de 30 dias consecutivos, a contar da data de validade impressa na autorização.

Pré-requisitos a respeitar para a realização de operações de transporte internacional com autorizações CEMT

Para realizar operações de transporte ao abrigo do Contingente Multilateral CEMT, o transportador tem que satisfazer as seguintes condições prévias:

  •  ser titular de licença comunitária válida.
  •  dispor de veículos EURO IV, V ou VI.
  •  dispor dos certificados CEMT, obrigatórios para os veículos a motor / reboques / semirreboques, que realizem
     viagens com autorizações CEMT:

Os veículos a motor EURO IV, EEV, EURO V e EURO VI são obrigados a manter a bordo os seguintes certificados:

  • Certificado comprovativo das características ambientais e dos requisitos de segurança para os veículos a motor com peso bruto superior a 6 toneladas – Mod. CEMT 4.
  • Certificado comprovativo das características ambientais e dos requisitos de segurança para os veículos a motor (camião) com peso bruto superior a 3,5 toneladas e até 6 toneladas – Mod. CEMT 4.
  • Certificado de controlo técnico – Mod. CEMT 6.

 Os reboques e semirreboques são obrigados a manter a bordo os seguintes certificados:

  • Certificado de conformidade de um reboque / semirreboque com peso bruto superior a 3,5 toneladas – Mod. CEMT 5.
  • Certificado de conformidade de um reboque / semirreboque com peso bruto inferior ou igual a 3,5 toneladas – Mod. CEMT 5.
  • Certificado de controlo técnico – Mod. CEMT 6.

 Emissão dos certificados:

  • Os certificados comprovativos das características ambientais e dos requisitos de segurança dos veículos a motor (Mods. CEMT 4), bem como os certificados de conformidade do reboque ou semirreboque (Mods. CEMT 5) são emitidos em Portugal pelos fabricantes dos veículos, ou seus representantes legais.
  • Em caso da não existência em Portugal dos fabricantes dos veículos / reboques / semirreboques, ou seus representantes legais, os certificados Mods. CEMT 4 e CEMT 5 são emitidos pelas Direções Regionais do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.
  • O certificado de controlo técnico (Mod. CEMT 6) é emitido pelas Direções Regionais do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

Em consequência do BREXIT, são esperadas alterações no mercado do transporte rodoviário de mercadorias europeu, pelo que o número de pedidos de autorizações CEMT poderá sofrer um aumento significativo face aos anos anteriores. Em Portugal, para se proceder a uma atribuição criteriosa, o IMT decidiu solicitar aos transportadores um conjunto de informações que sirvam de base à referida atribuição.

Estas informações visam permitir a avaliação das reais necessidades dos transportadores, tendo em vista a maximização do número de autorizações disponíveis e, consequentemente, do número de operações de transporte e do volume de mercadorias transportadas, garantindo, em simultâneo, uma distribuição justa e equitativa das autorizações entre os transportadores.

Caso o número de pedidos submetidos exceda o número de autorizações disponíveis, o IMT adotará um procedimento de distribuição específico.

Elementos de informação a fornecer pelos transportadores

  •  Distribuição do número de veículos por categoria ambiental

As autorizações CEMT só podem ser utilizadas por veículos da categoria ambiental (EURO) IV, V e VI. Os veículos com categoria EURO superior são favorecidos pelo sistema (ECMT Multilateral Quota System) mediante a atribuição de multiplicadores mais elevados, o que aumenta o número de autorizações disponíveis dentro de um determinado país. O IMT deu preferência a autorizações válidas para veículos EURO V e VI, ainda que tenha também reservado um contingente mais reduzido de autorização para veículos EURO IV. Assim, é solicitado aos transportadores a apresentação de elementos que se mostrem em sintonia com as premissas acima identificadas.

  •  Número de cópias certificadas da licença comunitária

O número de autorizações CEMT a atribuir a um transportador não pode, em nenhuma circunstância, exceder o número de cópias certificadas emitidas. Os transportadores só devem solicitar o número de autorizações de que realmente precisam. O número de autorizações pedidas deve ter em conta o número máximo de veículos que um transportador prevê utilizar em simultâneo nas operações de tráfego com o Reino Unido. O procedimento referido visa evitar a não utilização de autorizações emitidas, com prejuízo para as reais necessidades de outros transportadores.

  •  Operações de transporte realizadas ao abrigo de contratos especiais

Operações de transporte planeadas ao abrigo de um contrato / projeto especial poderão beneficiar de um tratamento específico, mediante comprovação da respetiva existência.


  •  Utilização de autorizações CEMT nos anos anteriores

Os transportadores devem remeter ao IMT informação sobre a utilização dada às autorizações CEMT nos últimos anos.

Requerimento

Desde que o transportador satisfaça os pré-requisitos acima identificados, está em condições de submeter ao IMT o seu pedido de autorizações.

Este ano, o procedimento dividir-se-á em duas fases: pré-requerimento e requerimento formal.

Pré-requerimento

Em síntese, o transportador deve enviar um requerimento para o endereço de correio eletrónico AUT_CEMT@imt-ip.pt; indicando a designação da empresa, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico, e número de autorizações pretendidas. Juntamente com o pedido, o transportador deve fornecer as seguintes informações:

a)   Categoria ambiental do (s) veículo (s) que pretende utilizar;

b)   Número de cópias certificadas da licença comunitária;

c)   Número estimado de veículos que realizarão operações de transporte ao abrigo do contingente CEMT em simultâneo (incluindo, repartição mensal e natureza das mercadorias transportadas);

d)   Número de viagens para o Reino Unido realizadas no último ano;

e)   Número de viagens Portugal / Reino Unido e sua representatividade no número total de viagens internacionais
      realizadas pelo transportador;

f)    Operações de transporte previstas ao abrigo de um contrato / projeto especial;

g)   Utilização de autorizações CEMT nos anos anteriores.

O IMT reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar comprovativos da informação prestada.

Após análise do pré-requerimento e decisão quanto ao número de autorizações a atribuir, o IMT entra em contato com o transportador, por correio eletrónico, e informa-o sobre o número de autorizações concedidas, momento a partir do qual o mesmo poderá formalizar o pedido.

Requerimento formal

Nesta fase, o transportador tem de – diretamente nos balcões do IMT ou por correio – submeter o seu requerimento formal, através da apresentação do Mod. 13 e proceder ao pagamento do valor correspondente (diretamente no balcão ou por cheque bancário em nome do IGCP, E.P.E.).

Para mais informações, clique aqui

Calendário

Pré-requerimento até: 15.03.2019

Requerimento Formal até: 27.03.2019.

 

 

 

 

 
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