As empresas titulares de alvará ou de licença comunitária emitidos pelo IMT, podem licenciar veículos automóveis com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.
As licenças caducam em simultâneo com os alvarás ou licenças comunitárias.
Os veículos devem ostentar distintivos de identificação e as mercadorias transportadas ser acompanhadas de guia de transporte.
Documentos
O pedido, subscrito pelo titular da capacidade profissional, deve ser instruído com os seguintes documentos:
- Fotocópia do cartão de pessoa coletiva;
- Certificado de matrícula do veículo ou documentos que o substituam;
- Contrato de locação financeira, se for caso disso;
- Certidões da Administração fiscal e da Segurança Social comprovativas da situação contributiva.
Taxas
- Licença do veículo: € 30,00
- Cópia certificada da licença comunitária: € 30,00
- Pedidos de 2ªs vias: € 30,00
- Averbamentos: € 10.00
Procedimentos
Os pedidos para licenciamento de veículos automóveis com peso bruto igual ou superior a 2500 kg podem ser efetuados através dos Serviços em Linha do IMT. Registe-se aqui
Para entregar os documentos pode, também, dirigir-se à Direção Regional de Mobilidade e Transportes ou Delegação Distrital mais próxima da sede social da empresa.
Se preferir utilizar o correio, envie os documentos para os mesmos Serviços
O pagamento das taxas pode ser efetuado nas seguintes modalidades:
- Presencialmente: através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IGCP, E.P.E.) ou numerário;
- Pelo correio: por cheque, em carta registada, com valor declarado, juntamente com os documentos
Enquadramento legal
Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de junho
Despacho nº 21994/99, de 16 de novembro
Deliberação n.º 585/2012, de 23 de abril
Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julho
Despacho n.º 12570/2014, de 14 de outubro