Certificação de Conselheiros de Segurança

Certificação de Conselheiros de Segurança 

Título

A necessidade de prevenir riscos específicos associados à organização e atividade das empresas de manuseamento e transporte de mercadorias perigosas levou à obrigatoriedade da formação adequada dos conselheiros de segurança dessas empresas.

 
Requisitos

Podem ser titulares de certificado de formação, emitido e renovável pelo IMT, com validade máxima de 5 anos, os profissionais que obtenham aprovação em exame após uma formação específica. O curso de formação deve ter sido aprovado pelo IMT e lecionado por uma entidade formadora certificada também pelo IMT.

Consulte as entidades formadoras aqui.

 
Documentos   

O pedido inicial de emissão, de renovação ou de extensão de âmbito deve ser instruído com os seguintes elementos:

  • Requerimento -  Modelo 5 IMT;
  • Fotocópia do documento de identificação (Cartão de Cidadão, B.I., Passaporte ou outro) do candidato e do documento de identificação fiscal (no caso de não ser portador de Cartão de Cidadão)
  • Cópia do certificado de frequência da formação emitido pela entidade formadora
  • Meio de pagamento correspondente à taxa legal aplicável.
 
Taxas
  • Emissão inicial do Certificado: € 30,00
  • Renovação do Certificado: € 30,00
  • Emissão de 2ª via: € 30,00

Nota – A taxa não inclui os custos da formação propriamente dita, que devem ser apurados junto da entidade formadora.

 
Procedimentos:

Os pedidos podem ser entregues presencialmente, de preferência nos serviços da área onde os exames foram realizados, ou enviados por correio postal para os mesmos Serviços.
Pode consultar os balcões existentes aqui.

O pagamento das taxas pode ser efetuado nas seguintes modalidades:  

  • Presencialmente: através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IGCP, E.P.E.) ou numerário;
  • Pelo correio: por cheque, em carta registada, com valor declarado, juntamente com os documentos.


Nota: O Modelo 18 IMT corresponde à Comunicação de Nomeação de Conselheiro de Segurança do Transporte de Mercadorias Perigosas. Esta comunicação deve ser feita pelas empresas ao IMT, por escrito, no prazo de 5 dias úteis a contar do ato da nomeação, ao abrigo do n.º 8 do art.º 13.º do Decreto Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 206-A/2012, Decreto-Lei n.º 19-A/2014, Decreto-Lei n.º 246-A/2015
e Decreto-Lei n.º 111-A/2017, Decreto-Lei n.º 41/2018 e Decreto-Lei n.º 24-B/2020
 

 
Listagem dos Conselheiros de Segurança com certificado válido
(os contactos com os conselheiros constantes da listagem serão proporcionados pelo IMT, relativamente àqueles que tenham dado consentimento à divulgação dos seus dados pessoais)

Lista por ordem alfabética do nome

Lista por ordem alfabética do concelho de residência

(listas atualizadas a 30/06/2020)


Enquadramento legal
 
Edição consolidada do DL 41-A/2010, com as alterações introduzidas pelos DL 206-A/2012, DL 19-A/2014, DL 246-A/2015, DL 111-A/2017 e DL 24-B/2020

Deliberação n.º 517/ 2018 

 

 

 

 
Termos de Utilização - Copyright © 2008 - 2020 www.imtt.pt - Todos os direitos reservados | Site optimizado para 1024x768, IE7+, FF2+ | Desenvolvido por CPCis
Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de Janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D] Level Double-A conformance icon,W3C-WAI Web Content Accessibility Guidelines 1.0