Certificação de Conselheiros de Segurança

Certificação de Conselheiros de Segurança 

Título

A necessidade de prevenir riscos específicos associados à organização e atividade das empresas de manuseamento e transporte de mercadorias perigosas levou à obrigatoriedade da formação adequada dos conselheiros de segurança dessas empresas.

 
Requisitos

Podem ser titulares de certificado de formação, emitido e renovável pelo IMT, com validade máxima de 5 anos, os profissionais que obtenham aprovação em exame após uma formação específica. O curso de formação deve ter sido aprovado pelo IMT e lecionado por uma entidade formadora certificada também pelo IMT.

Consulte as entidades formadoras aqui.

 
Documentos   

O pedido inicial de emissão, de renovação ou de extensão de âmbito deve ser instruído com os seguintes elementos:

  • Requerimento -  Modelo 5 IMT;
  • Fotocópia do documento de identificação (Cartão de Cidadão, B.I., Passaporte ou outro) do candidato e do documento de identificação fiscal (no caso de não ser portador de Cartão de Cidadão)
  • Meio de pagamento correspondente à taxa legal aplicável.
 
Taxas
  • Emissão inicial do Certificado: € 30,00
  • Renovação do Certificado: € 30,00
  • Emissão de 2ª via: € 30,00

Nota – A taxa não inclui os custos da formação propriamente dita, que devem ser apurados junto da entidade formadora.

 
Procedimentos:

Para entregar o pedido de Certificado, acompanhado com os respetivos documentos, a entidade formadora deve dirigir-se à Direção Regional de Mobilidade e Transportes, conforme a área onde os exames tenham sido realizados.

Se a entidade formadora preferir utilizar os correios, pode enviar os documentos para os mesmos Serviços.

O pagamento das taxas pode ser efetuado nas seguintes modalidades:  

  • Presencialmente: através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IGCP, E.P.E.) ou numerário;
  • Pelo correio: por cheque, em carta registada, com valor declarado, juntamente com os documentos.


Nota: O Modelo 18 IMT corresponde à Comunicação de Nomeação de Conselheiro de Segurança do Transporte de Mercadorias Perigosas. Esta comunicação deve ser feita pelas empresas ao IMT, por escrito, no prazo de 5 dias úteis a contar do ato da nomeação, ao abrigo do n.º 8 do art.º 13.º do Decreto Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 206-A/2012, Decreto-Lei n.º 19-A/2014, Decreto-Lei n.º 246-A/2015
e Decreto-Lei n.º 111-A/2017.   

 
Listagem dos Conselheiros de Segurança com certificado válido
(os contactos com os conselheiros constantes da listagem serão proporcionados pelo IMT, relativamente àqueles que tenham dado consentimento à divulgação dos seus dados pessoais)

Lista por ordem alfabética do nome

Lista por ordem alfabética do concelho de residência

(listas atualizadas a 30/06/2019)


Enquadramento legal
 
Edição consolidada do DL 41-A/2010, de 29 de abril, com as alterações introduzidas pelos DL 206-A/2012, DL 19-A/2014, DL 246-A/2015 e DL 111-A/2017

Deliberação n.º 517/ 2018 

 

 

 

 
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