Entidades Formadoras

Entidades Formadoras 

Título

Certificação de Entidades Formadoras

As entidades formadoras que pretendam ser certificadas pelo IMT para ministrar formação inicial ou formação de reciclagem para conselheiros de segurança e para condutores de mercadorias perigosas, ou renovar a anterior certificação, devem instruir os pedidos com os seguintes documentos:

  • Requerimento - Modelo 13 IMT;
  • Certificado de registo criminal dos gerentes, diretores ou administradores da entidade formadora;
    Nota: dispensado se for apresentado o comprovativo de que a entidade formadora é certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
  • Certidão da conservatória do registo comercial no âmbito da atividade (formação profissional ou ensino);
    Nota: dispensado se for apresentado o comprovativo de que a entidade formadora é certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
  • Documentos comprovativos de que a entidade formadora tem a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, ou autorização para as respetivas consultas por parte do IMT;
  • Indicação dos locais de formação da entidade formadora, designadamente a localização das instalações, número de salas, respetiva área e lotação, meios didáticos e pedagógicos disponíveis para os cursos teóricos, equipamento informático para simular a realização do exame multimédia, e ainda meios para os exercícios práticos, quando se tratar de cursos de condutores;
    Nota: dispensado se for apresentado o comprovativo de que a entidade formadora é certificada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
  • Indicação dos cursos a lecionar (conselheiros de segurança - formação inicial, para o(s) modo(s) de transporte rodoviário e/ou ferroviário, e respetivas reciclagens; condutores - formação inicial do curso de base e/ou das especializações em cisternas, explosivos ou radioativos, e respetivas reciclagens);
  • Cópia de protocolo ou acordo estabelecido com uma instituição qualificada (por exemplo, uma corporação de bombeiros) para a realização de exercícios práticos, de resposta a situações de emergência e de extinção de incêndios, quando se tratar de cursos de condutores;
  • Declaração escrita de compromisso de independência e de igualdade de tratamento de todos os candidatos à formação e formandos no que se refere ao acesso e lecionação da formação;
  • Designação do coordenador técnico-pedagógico a que se refere o n.º 12 da Deliberação nº 1195/2016, com indicação do respetivo número do certificado de aptidão profissional de formador ou habilitação equivalente, e o respetivo currículo académico e profissional;
  • Meio de pagamento correspondente à taxa legal aplicável.

As entidades formadoras que pretendam renovar a anterior certificação pelo IMT para ministrar formação inicial ou formação de reciclagem para conselheiros de segurança e para condutores de mercadorias perigosas, devem instruir os pedidos com os seguintes elementos: 

  • Requerimento - Modelo 13 IMT;
  • Relatório da atividade desenvolvida no anterior período de validade do título de certificação, quando se tratar da renovação da certificação, contendo uma avaliação quantitativa (número de cursos por tipo, por ano e na totalidade; número de inscrições/ano, em cada curso e na totalidade; número de desistências nos cursos; taxa de sucesso nos exames, por tipo, por ano e no total; outras informações relevantes) e qualitativa (designadamente, resultado das avaliações do grau de satisfação dos formandos, em relação aos cursos, aos formadores, e a outros fatores), e as conclusões globais dessa avaliação;
  • Restantes elementos da lista dos elementos necessários para a certificação, caso se verifiquem alterações face ao processo submetido para a obtenção da certificação;
  • Meio de pagamento correspondente à taxa legal aplicável.

Taxa: € 350,00 (para condutores e para conselheiros)

 
Aprovação de cursos de formação

Os pedidos de aprovação dos cursos de formação inicial ou de reciclagem são instruídos com os seguintes documentos:

  • Requerimento - Modelo 13 IMT;
     
  • Indicação do programa de formação detalhado, contendo a distribuição das sessões de ensino pelos dias de formação, incluindo os módulos, as matérias a ministrar e as metodologias de ensino previstos;
  • Designação dos formadores, incluindo os respetivos currículos académicos e profissionais, que evidenciem os conhecimentos técnicos e jurídicos em matéria de regulamentação do transporte de mercadorias perigosas (considera-se satisfeito este requisito quando os formadores sejam titulares de certificado de conselheiro de segurança), e ainda cópia dos respetivos certificados de aptidão profissional (CAP) de formador emitidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP);
  • Manuais de formação referentes aos cursos a ministrar, devendo conter as matérias a serem efetivamente ministradas, refletindo o conteúdo e organização da formação prescritos e correspondendo à estrutura-tipo fixada, podendo entretanto ser incluídas ou referenciadas em anexo outras matérias para consulta;
  • Currículos académicos e profissionais do(s) autor(es) dos manuais de formação;
  • Meio de pagamento correspondente à taxa legal aplicável. 
Taxas
  • Cada curso de conselheiros: € 150,00
  • Cursos de condutores: € 120,00

 
Procedimentos

Para entregar os documentos dirija-se à Direção Regional de Mobilidade e Transportes mais próxima da sede social da empresa.
 
Se preferir utilizar o correio, envie os documentos para o mesmo Serviço.

O pagamento das taxas pode ser efetuado nas seguintes modalidades:  

  • Presencialmente: através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IGCP, E.P.E.) ou numerário;
  • Pelo correio: por cheque, em carta registada, com valor declarado, juntamente com os documentos.
 

Enquadramento legal

Edição consolidada do DL 41-A/2010, de 29 de abril, com as alterações introduzidas pelos DL 206-A/2012, DL 19-A/2014, DL 246-A/2015 e DL 111-A/2017

Deliberação n.º 517/ 2018 


Manuais de Formação - Estrutura Tipo
(n.ºs 31 a) e 32 a) da Deliberação n.º 1195/2016)

Cursos de Conselheiros de Segurança

Curso de Base para Condutores

Curso de Especialização Cisternas para Condutores

 

 

 
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