Regulamentação Técnica

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril

Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto

Decreto-Lei n.º 19-A/2014, de 7 de fevereiro

Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de outubro

Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto

Decreto-Lei n.º 24-B/2020, de 8 de junho

Edição consolidada do DL 41-A/2010, com as alterações introduzidas pelos DL 206-A/2012, DL 19-A/2014, DL 246-A/2015, DL 111-A/2017 e DL 24-B/2020

Acordo ADR

ADR de 2019 (brevemente disponível) e de 2017 

 

 

(Versão portuguesa) 

Versão inglesa - 2019
Versão francesa - 2019

 

 

Instruções Escritas 
  

 

Derrogações

 

(Aplicáveis apenas a transporte de âmbito nacional) 

Despacho n.º 7560/2004, de 16 de abril

Despacho n.º 15162/2004, de 28 de julho 

Deliberação n.º 2053/2015, de 9 de novembro

(Aplicáveis a transporte internacional e nacional)

 

M178

 

M300

M311

M324   M324 (EN)

M325   M325 (EN)

M326   M326 (EN)

M327   M327 (EN) 

Aceda aqui à lista integral dos acordos multilaterais de derrogação ao ADR

 

Relatórios anuais dos conselheiros de segurança - modelo

Deliberação n.º 434/2015, de 30 de março

Modelo de relatório anual

Instruções de preenchimento

 

Relatórios de acidente - modelos

Despacho n.º 12160/2012, de 17 de setembro