Licenciamento de Empresas

Licenciamento de Empresas 

Título

A atividade de transportes públicos em veículos automóveis pesados de passageiros (transportes de passageiros em autocarro), de âmbito nacional ou internacional, só pode ser exercida por empresas, cooperativas ou organismos dependentes de uma autoridade pública licenciados pelo IMT.

Requisitos 

O licenciamento para o exercício da atividade é titulado por um alvará ou por uma licença comunitária, emitidos e renováveis, com validade máxima de 5 anos, mediante a comprovação de que os titulares possuem ou mantêm os requisitos de acesso à atividade:

  • Idoneidade (o gestor de transportes e todos os administradores, gerentes ou diretores);
  • Capacidade profissional (o gestor de transportes, que pode ser um dos administradores, gerentes ou diretores, ou outra pessoa com ligação à empresa, como sócio ou empregado vinculado por um contrato de trabalho, ou ainda uma pessoa singular contratada para desempenhar as funções de gestor de transportes mediante um contrato de prestações de serviço);
  • Capacidade financeira (€ 9.000 no primeiro veículo licenciado e € 5.000 por cada veículo adicional);
  • Estabelecimento estável e efetivo (uma morada em território nacional, que é a sede mencionada na certidão da conservatória do registo comercial, ou um outro local onde a empresa conserva os principais documentos, bem como os equipamentos e serviços técnicos). 

Documentos 

O pedido inicial ou de renovação deve ser instruído com os seguintes documentos: 

  • Modelo 15 IMT;
  • Fotocópia do cartão de pessoa coletiva;
  • Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da empresa ou cooperativa;
  • Certificados do registo criminal do gestor de transportes e dos gerentes, administradores ou diretores.No pedido de emissão de tais certificados, deve ser mencionado o fim a que se destinam, ou seja, o transporte rodoviário de passageiros em veículos pesados, contendo a menção: envolve contacto regular com menores (Lei n.º 113/2009);
  • Modelo 22 do IRC - anexo A, incluindo a Informação Empresarial Simplificada (IES) (só no caso de renovação). 

Taxas

  • Pedido de Alvará ou Licença Comunitária: € 350,00
  • Pedido de renovação do Alvará ou Licença Comunitária: € 250,00
  • Pedido de averbamento no Alvará ou Licença Comunitária: € 10,00
  • Pedidos de 2.ªs vias: € 30,00

Procedimentos 

Para entregar os documentos dirija-se, por favor, à  Loja de Cidadão Mercado 31 de Janeiro, na R. Eng.º Vieira da Silva, em Lisboa.

Se preferir utilizar o correio, envie os documentos para a Sede do IMT.

O pagamento das taxas pode ser efetuado nas seguintes modalidades:

  • Presencialmente: através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IGCP, E.P.E.) ou numerário;
  • Pelo correio: por cheque, em carta registada, com valor declarado, juntamente com os documentos

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2002, de 11 de abril

Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro

Deliberação n.º 585/2012, de 23 de abril

Deliberação n.º 1065/2012, de 2 de agosto

 

 
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