Licenciamento de Veículos

Licenciamento de Veículos 

Título

As empresas titulares de alvará ou de licença comunitária emitidos pelo IMT, podem licenciar autocarros.

As licenças caducam em simultâneo com os alvarás ou com as licenças comunitárias.

Documentos 

O pedido, subscrito pelo titular da capacidade profissional, deve ser instruído com os seguintes documentos:

  • Fotocópia do cartão de pessoa coletiva;
  • Certificado de matrícula do veículo ou documentos que o substituam;
  • Contrato de locação financeira, se for caso disso;
  • Certidão da apólice do seguro de responsabilidade civil, no valor de 14 580 000 euros (12 140 000 euros para danos corporais e 2 440 000 euros para danos materiais). 

Taxas

  • Licença do veículo: € 30.00
  • Cópia certificada da licença comunitária: € 30.00
  • Pedidos de 2ªs vias: € 30.00

  • Averbamentos: €10.00 

Procedimentos

Os pedidos para licenciamento de autocarros, podem ser efetuados através dos Serviços online do IMT.
Registe-se aqui.

Para entregar os documentos pode, também, dirigir-se a uma Direção Regional de Mobilidade e Transportes .

Se preferir utilizar o correio, envie os documentos para os mesmos Serviços

 O pagamento das taxas pode ser efetuado nas seguintes modalidades:

  • Presencialmente: através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IGCP, E.P.E.) ou numerário;
  • Pelo correio: por cheque, em carta registada, com valor declarado, juntamente com os documentos

Enquadramento legal 

Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2002, de 11 de abril

Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro

Deliberação n.º 585/2012, de 23 de abril

Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julho

Despacho n.º 12570/2014, de 14 de outubro

 
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