Serviços Internacionais

Serviços Internacionais 

Título

Os serviços internacionais que asseguram o transporte de passageiros com uma frequência e uma relação determinadas e em que os passageiros podem ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas são denominados “serviços regulares” e estão sujeitos a autorização do IMT, por um período máximo de cinco anos.

Os serviços que asseguram o transporte de determinadas categorias de passageiros com a exclusão de outros, na medida em que sejam efetuados nas condições dos serviços regulares, são denominados “serviços regulares especializados” e estão isentos de qualquer autorização, desde que estejam abrangidos por um contrato estabelecido entre o organizador e o transportador. 

Denominam-se “serviços ocasionais” os que não correspondem à definição de serviços regulares, e que se caracterizam, nomeadamente, pelo facto de assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa de um comitente ou do próprio transportador e estão isentos de qualquer autorização, sendo efetuados ao abrigo de folhas de itinerário.  

As empresas que desejem explorar serviços internacionais devem ser detentoras de licença comunitária emitida pelo IMT, e podem requerer serviços regulares individualmente ou em associação de empresas, caso em que deve ser designada a empresa gestora do serviço. 

As empresas que explorem serviços internacionais são autorizadas a efetuar a título temporário transportes nacionais no território de outro Estado (excluindo serviços urbanos e interurbanos), denominados “cabotagem”. 

Documentos

Para serviços regulares,o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:  

  • Modelo 23 IMT;
  • Memória justificativa do pedido;
  • Croquis com representação do itinerário dos serviços;
  • Projeto de horário;
  • Projeto de tarifa;
  • Indicação dos locais de estacionamento para início e termo dos serviços, e das paragens intermédias;
  • Plano de condução para controlo dos tempos de condução e repouso dos motoristas.

Os serviços ocasionais, isentos de autorização, são efetuados ao abrigo de uma folha de itinerário, da qual consta o tipo de serviço, o itinerário principal e o ou os transportadores envolvidos 

Taxas:

  • Pedido de linha regular internacional: € 350,00
  • Alteração de itinerários ou paragens: € 75,00
  • Alteração de horários ou tarifas: € 15,00
  • Renovação de linha regular internacional: € 350,00
  • Cadernetas de folhas de itinerário: € 30,00
  • Pedido de autorização de transportes não-regulares: € 20,00 

Procedimentos

Para entregar os documentos relativos a pedidos de serviços regulares dirija-se à Sede do IMT.

Se preferir utilizar o correio, envie os documentos para o mesmo Serviço.

A requisição de cadernetas de folhas de itinerário para serviços ocasionais pode ser efetuada em qualquer Direção Regional do IMT.

O pagamento das respetivas taxas pode ser efetuado nas seguintes modalidades:

  • Presencialmente: através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IGCP, E.P.E.) ou numerário;
  • Pelo correio: por cheque, em carta registada, com valor declarado, juntamente com os documentos

Enquadramento legal 

Regulamento n.º 1073/2009, de 21 de outubro

 

 

 

 
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