Licenciamento de Veículos

Licenciamento de Veículos 

Título

As empresas titulares de alvará emitido pelo IMT podem licenciar veículos para transporte em táxi. 

As licenças são emitidas pelos Municípios, mediante concurso público, dentro de contingentes fixados com periodicidade não inferior a 2 anos, e caducam com os alvarás. 

As licenças são numeradas sequencialmente, sendo esse número aposto nos guarda-lamas da frente e na retaguarda dos veículos, juntamente com o nome da freguesia ou concelho a que os mesmos pertencem. 

Sempre que se verifique a substituição do veículo ou haja mudança de proprietário por transferência da licença, o número da licença deve manter-se, mesmo que se verifique a emissão de nova licença.  

Uma vez emitida a licença pelo Município respetivo, o titular requer ao IMT o averbamento do veículo no alvará da empresa, ou a emissão de uma cópia certificada do alvará com esse averbamento.

Documentos 

O pedido de averbamento ou de cópia certificada ao IMT, subscrito pelo titular da capacidade profissional, deve ser instruído com os seguintes documentos: 

  • Licença do veículo. 
Taxas
  • Pedido de cópia certificada do alvará: € 20,00
  • Pedidos de 2ª vias: € 30,00
 
Procedimentos 

Os pedidos de averbamento ou de cópia certificada, podem ser efetuados através dos Serviços em Linha do IMT. Registe-se aqui 

Para entregar os documentos pode, também, dirigir-se à Direcção Regional de Mobilidade e Transportes mais próxima da sede social da empresa.

Se preferir utilizar o correio, envie os documentos para os mesmos Serviços.

O pagamento das respetivas taxas pode ser efetuado nas seguintes modalidades:

  • Presencialmente: através de Multibanco, cheque (emitido à ordem do IGCP, E.P.E.) ou numerário;
  • Pelo correio: por cheque, em carta registada, com valor declarado, juntamente com os documentos

Enquadramento legal

Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, alterada pela Portaria n.º 1318/2001, de 29 de novembro, pela Portaria n.º 1522/2002, de 19 de dezembro, e pela Portaria n.º 2/2004, de 5 de janeiro, e pela Portaria n.º 134/2010, de 2 de março

Deliberação n.º 585/2012, de 23 de abril

Despacho n.º 10009/2012, de 25 de julho

Despacho n.º 12570/2014, de 14 de outubro

 

 
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