Homologação de Veículos de 2 e 3 Rodas

Homologação de Veículos de 2 e 3 Rodas 

Título
Os veículos a motor de 2 e 3 rodas só podem atualmente ser objcto de homologação CE de modelo, tendo esta substituído a homologação nacional.

A homologação CE de modelo assegura ao fabricante o reconhecimento desta homologação em qualquer Estado-Membro da União Europeia sem exigências adicionais.
 
Documentos
 
O pedido de homologação deve ser apresentado pelo fabricante ao IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, acompanhado  do dossiê de fabrico composto dos documentos indicados no artigo 27.º do Regulamento (UE)  n.º 168/2013, de 15 de janeiro de 2013.

A taxa devida por uma homologação de modelo de veículos é atualmente de €160,00

 

 

 
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