Homologação de Veículos M1 e N1

Homologação de Veículos M1 e N1 

Título
Os veículos da categoria M1 e N1 só podem atualmente ser objeto de homologação CE de modelo, tendo esta substituído a homologação nacional.

A homologação CE de modelo assegura ao fabricante o reconhecimento desta homologação em qualquer Estado-Membro da União Europeia sem exigências adicionais.
 
 
Documentos
 
O pedido de homologação deve ser apresentado pelo fabricante ao IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, acompanhado pelos seguintes documentos: 
  • Um dossier de fabrico contendo as informações exigidas no Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março;
  • Fichas de homologação relativas a cada uma das diretivas específicas aplicáveis de acordo com o disposto nos anexos IV ou XI daquele Regulamento. 
 A taxa devida por uma homologação de modelo de veículos é atualmente de €160,00
 
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