Homologação de Veículos M2 e M3

Homologação de Veículos M2 e M3 

Título
Os veículos da categoria M2 e M3 só podem, por enquanto, ser objeto de homologação nacional, não estando em vigor a homologação CE na União Europeia para esta categoria de veículos. Este facto significa que as homologações concedidas por qualquer Estado-Membro para veículos da categoria M1, podem não ser reconhecidas por outro Estado-Membro.
 
Os pedidos de homologação para esta categoria de veículos são instruídos genericamente com os mesmos elementos exigidos para a categoria M1, diferindo no conjunto de fichas de homologação relativo a diretivas específicas a apresentar, dado ser distinto.
 
 
Documentos
 
O pedido de homologação deve ser apresentado pelo fabricante ao IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, acompanhado pelos seguintes documentos:
  • Um dossier de fabrico contendo as informações exigidas no Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de maio, com a última redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 198/2007, de 16 de maio;
  • Fichas de homologação relativas a cada uma das diretivas específicas aplicáveis de acordo com o disposto nos anexos IV ou XI daquele Regulamento. 
Um veículo da categoria M2 e M3 pode pertencer a mais de uma classe, caso em que pode ser homologado para cada uma das classes a que corresponde, distinguindo-se, no caso dos veículos de lotação superior a 22 passageiros além do condutor, as três classes seguintes:
 
Classe I: veículos construídos com zonas para passageiros de pé, que permitem a movimentação frequente destes;
 
Classe II: veículos construídos principalmente para o transporte de passageiros sentados, concebidos de modo a poderem transportar passageiros de pé no corredor e ou numa zona cuja área não exceda o espaço correspondente a dois bancos duplos;
 
Classe III: veículos construídos exclusivamente para o transporte de passageiros sentados.
 
No caso dos veículos de lotação não superior a 22 passageiros além do condutor, distinguem-se duas classes:
 
Classe A: veículos concebidos para o transporte de passageiros de pé; os veículos desta classe estão equipados com bancos e devem estar preparados para transportar passageiros de pé;
 
Classe B: veículos não concebidos para o transporte de passageiros de pé.
 
A taxa devida por uma homologação de modelo de veículos é atualmente de €160,00
 
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