Homologação de Máquinas Industriais

As máquinas industriais só podem ser objeto de homologação nacional, não estando em vigor a homologação CE na União Europeia para esta categoria de veículos. Este facto significa que as homologações concedidas por qualquer Estado-Membro para veículos destas categorias podem não ser reconhecidas por outro Estado-Membro.

 

 

Documentos

 

O pedido de homologação deve ser apresentado pelo fabricante ou seu representante legal ao IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, acompanhados pelos seguintes documentos: 

• Ficha de informações com as características técnicas do modelo de máquina;

• Quadro discriminativo dos regulamentos específicos que cumpre;

• Termo de responsabilidade relativo às condições de segurança da máquina;

• Desenhos da máquina cotados à escala adequada e fotografias que a caracterizem. 

O fabricante de uma máquina que corresponda a um modelo homologado é responsável pela conformidade da máquina com o modelo aprovado, devendo emitir um certificado de conformidade para cada máquina nova para efeitos de atribuição de matrícula.

 

A taxa devida por uma homologação de modelo de veículos é atualmente de €160,00

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