Reconhecimento da Representação de Marca

Reconhecimento da Representação de Marca 

Título
Os interessados que pretendam ser representantes de marcas devem proceder à instrução de um processo de representação de marca junto do IMT.
 
 
Documentos
 
Para a instrução do processo são necessários os seguintes documentos:
  • Procuração que deverá ser passada pelo fabricante à sociedade mandatária, com as assinaturas reconhecidas (minuta de procuração);
  • Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial devidamente atualizada (menos de um ano);
  • B.I. dos gerentes da sociedade e das pessoas designadas para assinarem a documentação técnica (responsáveis técnicos).  
Taxas:

Reconhecimento como representante de marca: € 50,00

Alteração da designação: € 20,00

Alteração da sede social: € 20,00

Alteração do responsável técnico: € 20,00

Pedido de dispensa de reconhecimento da assinatura: € 20,00

Outras alterações ao processo: € 20,00

 
Os pedidos devem ser remetidos aos Serviços Centrais do IMT – Direcção de Serviços de Regulação Técnica e de Segurança.
 
Termos de Utilização - Copyright © 2008 - 2019 www.imtt.pt - Todos os direitos reservados | Site optimizado para 1024x768, IE7+, FF2+ | Desenvolvido por CPCis
Os conteúdos deste site, publicados a partir de 1 de Janeiro de 2012, cumprem as regras do Acordo Ortográfico.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D] Level Double-A conformance icon,W3C-WAI Web Content Accessibility Guidelines 1.0