Reconhecimento do Código WMI

Reconhecimento do Código WMI 

Título
O Código Mundial de Construtor (WMI – World Manufacturer Identifier) é um código atribuído a cada fabricante de veículos que permite a sua identificação ao nível mundial.
 
Um fabricante ao associar o respectivo WMI aos restantes elementos do número do quadro dos veículos que produz pode atribuir a cada veículo uma identificação única ao nível mundial, de estrutura normalizada.
 
De acordo com a Directiva 76/114/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/507/CEE, na União Europeia todos os veículos construídos por um fabricante, deverão apresentar o número do quadro com a estrutura normalizada.
 
 
Documentos
 
Os documentos necessários à instrução de um processo de atribuição pelo IMT do código WMI a um fabricante são os seguintes:
  • Requerimento;
  • Documento emitido pelo serviço competente do Ministério da Economia que evidencie tratar-se de fabricante de veículos legalmente estabelecido;
  • Modelo de impresso SAE, devidamente preenchido (dactilografado), em duplicado. (O ponto 5 não deve ser preenchido);
  • Indicação da produção anual de veículos, estimada. 
Taxa: € 50,00
 
 
Procedimentos
 
Os documentos devem ser remetidos para a sede do IMT – Direcção de Serviços de Regulação Técnica e de Segurança.
 
Os pedidos de atribuição de código WMI são previamente submetidos pelo IMT a confirmação e registo na SAE (Estados Unidos) pelo que a sua atribuição só é efetivada após informação favorável daquele serviço.
 
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