Transformação de Mercadorias em Passageiros

Transformação de Mercadorias em Passageiros 

Título
As transformações de veículos de mercadorias em passageiros são autorizadas apenas em veículos ligeiros.
 
 
Documentos
 
Consoante as situações, o pedido de autorização deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
 
 
Com Plano Geral de Transformação:
  • Formulário Modelo 9 IMT;
  • Certificado comprovativo da conformidade da transformação com o plano geral (Documentos emitidos pela entidade que efetuou a transformação com base no plano geral);
  • Documento alfandegário (DAV) comprovativo da regularização do imposto devido;
  • Documento de identificação do veículo (Livrete+Título de Registo de Propriedade ou Certificado de matrícula);
  • Documento de identificação do requerente. 
Taxa: € 50,00
 
 
Sem Plano Geral de Transformação:
  • Formulário Modelo 9 IMT;
  • Documento alfandegário  comprovativo da regularização do imposto devido;
  • Documento de identificação do veículo (Livrete+Título de Registo de Propriedade ou Certificado de matrícula);
  • Documento de identificação do requerente;
  • Pedido de aprovação de plano individual de transformação;
  • Desenhos do veículo transformado à escala adequada (o desenho deve apresentar as alterações pretendidas através das vistas LATERAL, CIMA e RETAGUARDA, devidamente cotadas);
  • Memória descritiva sucinta;
  • Termo de responsabilidade pela transformação. 
Taxa: € 150,00
 
 
Com dispensa de apresentação de Plano de Transformação:
  • Formulário Modelo 9 IMT;
  • Documento alfandegário comprovativo da regularização do imposto devido;
  • Documento de identificação do veículo (Livrete+Título de Registo de Propriedade  ou Certificado de matrícula);
  • Documento de conformidade da transformação com modelo de veículo homologado, emitido pelo titular da homologação;
  • Documento de identificação do requerente. 
Taxa: € 165,00
 
 
Procedimentos
 
1. Tendo por base um projeto de transformação aprovado, ou a conformidade do veículo após a transformação, com um modelo de veículo homologado, o interessado, após execução da transformação pretendida, deve regularizar a situação do veículo junto da Alfândega.
 
2. Na posse de todos os documentos necessários, os interessados devem apresentar os pedidos de regularização da transformação junto dos Serviços Regionais e Distritais do IMT.
 
3. Após verificação da conformidade de todos os elementos com a legislação em vigor, o IMT procede à emissão de um novo Certificado de Matricula, que será remetido diretamente para o proprietário do veículo.
 
4. Para efeitos de regularização prévia do imposto devido os interessados podem consultar a Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos e Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
 
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