Deliberação do Conselho Diretivo de 27 de janeiro de 2016

Deliberação do Conselho Diretivo de 27 de janeiro de 2016 

Título

Deliberação do Conselho Diretivo de 27.01.2016 que determina a notificação de todas as entidades gestoras de CITVs para, no prazo de 10 dias, informar o IMT, I.P., por escrito e sob compromisso de honra, se qualquer dos centros de inspeção detidos é gerido através de contrato, protocolo, acordo ou outra qualquer forma de subcontratação com terceiros, para os efeitos previstos no artigo 10º da Lei nº 11/2011, de 26 de abril.

Deliberação

 

 
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