Deliberação do CD de 23 de junho de 2015

Deliberação do CD de 23 de junho de 2015 

Título

Deliberação do Conselho Diretivo de 23.06.2015 que, considerando que as limitações atualmente impostas à cessão de posição contratual pelas entidades gestoras de centros de inspeção técnica de veículos  podem criar obstáculos ao investimento e comprometer os objetivos de interesse público que presidiram à publicação da Lei nº 11/2011, permite a cessão da posição contratual antes da aprovação do centro.

Deliberação

 

 
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