Deliberação do Conselho Diretivo de 11 de abril de 2013

Deliberação do Conselho Diretivo de 11 de abril de 2013 

Título

Anulação/reabertura de procedimentos e correção da data limite para submissão de candidaturas

Tendo-se detetado em vários concelhos, uma anomalia na contagem do prazo-limite para submissão de candidaturas, por parte da aplicação informática Portal de Licenciamento e Certificação (PLC), o Conselho Diretivo deliberou:

 a)     Anular os procedimentos concursais em 12 concelhos, cujo prazo de submissão de candidaturas encerra até 15 de abril, inclusive;

b)    Determinar a reabertura de novos procedimentos concursais para os concelhos em que os mesmos foram anulados, a partir das 00:00 horas do dia 18 de abril, devendo os candidatos proceder a nova submissão das candidaturas;

c)     Corrigir os prazos-limite nos concelhos que ainda se encontram dentro do prazo para submissão;

d)    Considerar que os pagamentos efetuados e os créditos utilizados se mantêm válidos.

Os dados constantes nas referidas candidaturas mantêm-se acessíveis aos candidatos na aplicação PLC.

Suspensão de procedimentos concursais

Face à interposição de Providência Cautelar – processo nº 439/13 no Supremo Tribunal Administrativo - foram suspensos os procedimentos concursais nos concelhos de Alvito, Constância e Mourão.

Anexo:

Deliberação

 
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