Novidades Legislativas

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Deliberação n.º 966/2021 - Designação em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de chefe de departamento da Delegação Distrital de Vila Real, da licenciada Maria Isabel Igreja Magalhães Sousa

Deliberação n.º 965/2021 - Designação em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de chefe de departamento da Delegação Distrital de Viana do Castelo, da licenciada Margarida Cancela de Amorim Henriques Pereira

Deliberação n.º 964/2021 - Delegação de competências nos diretores de serviço do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2021 de 9 de agosto - Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +, para o ano de 2021.

Decreto-Lei nº 39/2021, de 31 de maio - Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, que estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 79/2021, de 1 de fevereiro
Retifica a Deliberação n.º 1260/2020, de 20 de novembro

Despacho n.º 1302/2021, de 1 de fevereiro
Subdelegação de competências nos coordenadores de núcleo e nos delegados distritais da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro

Deliberação n.º 2/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série II de 2021-01-04
Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau como diretor de serviços de Estudos, Avaliação e Prospetiva do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., o licenciado Rui Miguel Amorim de Velasco Martins

Deliberação n.º 3/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série II de 2021-01-04
Delegação de competências no diretor da Direção de Serviços de Estudos, Avaliação e Prospetiva, licenciado Rui Miguel Amorim Velasco Martins

Deliberação n.º 4/2021 - Diário da República n.º 1/2021, Série II de 2021-01-04
Delegação de competências no diretor da Direção de Serviços de Gestão de Contratos e Concessões, licenciado Pedro Manuel Guerreiro da Silva Costa

Deliberação n.º 12/2021 - Diário da República n.º 2/2021, Série II de 2021-01-05
Casos e condições em que as operações de abertura de volumes por parte da tripulação dos veículos são permitidas

Deliberação n.º 34-A/2021 - Diário da República n.º 5/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-08
Disposição de um registo nacional de todos os trabalhadores que desempenham funções críticas para a segurança do sistema ferroviário

Deliberação n.º 34-B/2021 - Diário da República n.º 5/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-01-08
Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19

Portaria n.º 309-B/2020, de 31 de dezembro
Regulamenta as medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30
Autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória

Despacho n.º 12649/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30
Determina a flexibilização do procedimento dos veículos em fim de série, no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19

Deliberação n.º 1292/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série II de 2020-12-30
Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2021

Deliberação n.º 1260/2020, de 17 de dezembro 
Delegação de competências nos diretores das Direções Regionais da Mobilidade e dos Transportes do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve

Deliberação n.º 1255/2020, de 16 de dezembro
Delegação de competências nos diretores de serviço do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. - alteração

Decreto-Lei n.º 102-C/2020, de 09 de dezembro
Transpõe a Diretiva UE 2018/645, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros

Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 09 de dezembro
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612

Deliberação n.º 1225-A/2020, de 2 de dezembro
Novas regras dirigidas ao atendimento, que pretendem regular e clarificar os destinatários da atividade do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Deliberação n.º 1206/2020, de 24 de novembro
Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 3.º grau como coordenadora do Núcleo de Veículos da Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes do Norte, I. P., a técnica superior Emília Beatriz Oliveira Granja

Deliberação n.º 1144/2020, de 4 de novembro 
Autoriza transformações dos veículos históricos para adaptação à competição desportiva estabelecidas em deliberação do IMT, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2020, de 4 de novembro
Determina a aprovação de medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas

Decreto-Lei n.º 86/2020, de 14 de outubro
Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798, relativa à segurança ferroviária

Portaria n.º 214/2020, de 7 de setembro
Estabelece os requisitos e procedimentos de reconhecimento das entidades prestadoras de serviços na área da medicina e na área da psicologia que pretendam realizar exames médicos e avaliações psicológicas a candidatos a maquinista e maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário

Portaria n.º 213/2020, de 7 de setembro
Estabelece os requisitos e procedimentos de certificação das entidades formadoras e dos cursos de formação inicial e contínua, destinados à obtenção e renovação da carta de maquinista de locomotivas e comboios do sistema ferroviário

Declaração de retificação N.º 575/2020, de 26 de agosto
Retifica a Deliberação n.º 723/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 3 de julho de 2020

Deliberação n.º 813/2020, de 20 de agosto
Revogação da Deliberação n.º 555-A/2020, de 13 de maio de 2020 (Guia de Transporte)

Decreto-Lei n.º 59/2020, de 17 de agosto
Alarga o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva aos veículos históricos

Despacho n.º 7826/2020, de 10 de agosto
Determina que, a partir de 1 de agosto de 2020, todos os certificados de matrícula são emitidos de acordo com o modelo aprovado pela Portaria n.º 241-A/2019, de 31 de julho

Despacho n.º 7254-A/2020, de 16 de julho
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

Despacho n.º 7059/2020,  de 10 de Julho
Declara a utilidade pública das expropriações das parcelas necessárias à execução da obra «Parque de Pesagens do Porto de Leixões»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de Julho
Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)

Deliberação n.º 731-A/2020, de 9 de julho
Alteração para 31 de dezembro de 2020 da data estabelecida no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020

Decreto-Lei n.º 34/2020, de 9 de julho
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo 

Decreto-Lei n.º 14/C 2020, de 7 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho, pelo Despacho n.º 8459/2020, de 2 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 6-B/2021, de 15 de janeiro - Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia por COVID-19.

Despacho n.º 2662/2020, de 27 de fevereiro - Delega em várias comunidades intermunicipais ou subdelega competências no âmbito do serviço público de transporte de passageiros em modo pesado, com vista à continuidade de aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART).

Decreto-Lei n.º 1-A/2020, de 3 de janeiro - Dá continuidade ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) e revoga o Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de fevereiro, que o criou.

Decreto-Lei n.º 58/2019 - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores

Decreto-Lei n.º 50/2019 - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias

Deliberação n.º 454/2019 - Definição de regras, regulamentos nacionais de segurança e requisitos de acesso à atividade e utilização das infraestruturas ferroviárias

Deliberação n.º 447/2019 - Estabelecimento dos termos em que podem ser requeridas inspeções para aprovação ADR

Deliberação n.º 299/2019 - Harmonização da atuação dos serviços regionais relativamente à realização de inspeções nos processos de concessão de homologação

Deliberação n.º 292/2019 - Autorização de montagem à retaguarda em veículos pesados de passageiros, de dispositivos para o transporte de velocípedes

Deliberação n.º 291/2019 - Classificação de veículos que apresentam um espaço habitacional ou podem ser adaptados para utilização de um espaço habitacional

Deliberação n.º 281/2019 - Designação, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Contratos e concessões, de Pedro Manuel Guerreiro da Silva Costa

Deliberação n.º 280/2019 - Designação em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Diretor de Serviços de Formação e Certificação, da Mestre em Gestão e Políticas Públicas, Susana Margarida Romão Ferreira Soares Paulino

Declaração de Retificação n.º 367/2019 - Retificação à Deliberação n.º 279/2019, de 21 de janeiro de 2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de março

Deliberação n.º 279/2019 - Deliberação sobre dísticos identificadores dos veículos utilizados na atividade sharing

Deliberação n.º 268/2019 - Designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, no cargo de diretor de serviços de Regulamentação Jurídico-Económica de Vera Lúcia Jorge Gaiola

Deliberação n.º 267/2019 - Deliberação sobre veículos especiais utilizados na atividade de rent-a-car e sharing

Despacho n.º 2210/2019 - Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões - 2019

Despacho n.º 2205/2019 - Subdelegação de competências na Coordenadora do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações, licenciada Ana Cristina Rijo de Araújo e Silva

Despacho n.º 2204/2019 - Subdelegação de competências nos Coordenadores de Núcleo e nos Delegados Distritais da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro

Decreto-Lei n.º 31/2019 - Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional

Despacho n.º 1916/2019 - Subdelegação de competências nos Coordenadores de Núcleo e nos Delegados Distritais da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo

Despacho n.º 1819/2019 - Condução de veículos agrícolas

Despacho n.º 1413/2019 - Subdelegação de competências nos coordenadores dos Núcleos de Veículos, de Condutores, de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da DRMTN e nos delegados distritais

 

 

 
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