Novidades Legislativas

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Título

Decreto-Lei n.º 58/2019 - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores

Decreto-Lei n.º 50/2019 - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628, que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias

Deliberação n.º 454/2019 - Definição de regras, regulamentos nacionais de segurança e requisitos de acesso à atividade e utilização das infraestruturas ferroviárias

Deliberação n.º 447/2019 - Estabelecimento dos termos em que podem ser requeridas inspeções para aprovação ADR

Portaria n.º 91-A/2019 - Altera as condições de atribuição do Passe Social+, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro

Portaria n.º 84/2019 - Revoga a Portaria n.º 241-A/2013 e os Despachos n.os 8946-A/2015 e 15146-A/2016, mantendo-se a disponibilização das modalidades «3.ª idade» e «reformado/pensionista» do passe intermodal Navegante Urbano

Deliberação n.º 299/2019 - Harmonização da atuação dos serviços regionais relativamente à realização de inspeções nos processos de concessão de homologação

Deliberação n.º 292/2019 - Autorização de montagem à retaguarda em veículos pesados de passageiros, de dispositivos para o transporte de velocípedes

Deliberação n.º 291/2019 - Classificação de veículos que apresentam um espaço habitacional ou podem ser adaptados para utilização de um espaço habitacional

Deliberação n.º 281/2019 - Designação, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Contratos e concessões, de Pedro Manuel Guerreiro da Silva Costa

Deliberação n.º 280/2019 - Designação em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Diretor de Serviços de Formação e Certificação, da Mestre em Gestão e Políticas Públicas, Susana Margarida Romão Ferreira Soares Paulino

Declaração de Retificação n.º 367/2019 - Retificação à Deliberação n.º 279/2019, de 21 de janeiro de 2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 14 de março

Deliberação n.º 279/2019 - Deliberação sobre dísticos identificadores dos veículos utilizados na atividade sharing

Deliberação n.º 268/2019 - Designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, no cargo de diretor de serviços de Regulamentação Jurídico-Económica de Vera Lúcia Jorge Gaiola

Deliberação n.º 267/2019 - Deliberação sobre veículos especiais utilizados na atividade de rent-a-car e sharing

Despacho n.º 2210/2019 - Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões - 2019

Despacho n.º 2205/2019 - Subdelegação de competências na Coordenadora do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações, licenciada Ana Cristina Rijo de Araújo e Silva

Despacho n.º 2204/2019 - Subdelegação de competências nos Coordenadores de Núcleo e nos Delegados Distritais da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro

Decreto-Lei n.º 31/2019 - Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional

Despacho n.º 1916/2019 - Subdelegação de competências nos Coordenadores de Núcleo e nos Delegados Distritais da Direção Regional de Mobilidade e Transportes de Lisboa e Vale do Tejo

Despacho n.º 1819/2019 - Condução de veículos agrícolas

Despacho n.º 1413/2019 - Subdelegação de competências nos coordenadores dos Núcleos de Veículos, de Condutores, de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da DRMTN e nos delegados distritais

Despacho n.º 1234-A/2019 - Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos 

 

 
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