Novidades Legislativas

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Despacho n.º 12037-D/2018 - Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no IMT, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho, e define as respetivas regras de atribuição

Despacho n.º 12037-C/2018 - Determina a comparticipação a fundo perdido, de projetos de investimento realizados por armadores nacionais inscritos no IMT, I. P., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho, e define as regras de atribuição do montante em causa

Decreto-Lei n.º 100/2018 - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação

Portaria n.º 298/2018 - Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2018 - Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público

Decreto-Lei n.º 90/2018 - Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional

Deliberação n.º 1205-B/2018 - Fixa as taxas nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)

Deliberação n.º 1205-A/2018 - Define os termos do dístico identificador dos veículos utilizados na atividade de TVDE, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

Deliberação n.º 1204/2018 - Aprovação por deliberação do modelo de cartão TVDE

Portaria n.º 294/2018 - Quinta alteração da Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril, alterada pelas Portarias n.º 1318/2001, de 29 de novembro, n.º 1522/2002, de 19 de dezembro, n.º 2/2004 de 5 de janeiro, e n.º 134/2010, de 2 de março, que regulamentou o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, no que respeita a características e normas de identificação e ao tipo de veículo a utilizar na atividade de transportes em táxi

Portaria n.º 293/2018 - Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)

Deliberação n.º 1168/2018 - Designação, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Diretor de Serviços de Sistemas de Informação, o licenciado Paulo Manuel Castanho Coelho Bispo

Deliberação n.º 1167/2018 - Renovação de títulos habilitantes de certificados pilotos e condutores em via interdita caducados há mais de cinco anos

Portaria n.º 249-A/2018 - Alteração às condições de atribuição do «passe 4_18@escola.tp», fixadas na Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro, pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, e pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, e alteração às condições de monitorização, fiscalização e compensação financeira do «passe sub23@superior.tp», fixadas na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, alterada pela Portaria n.º 34-A/2012, de 1 de fevereiro, pela Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, e pela Portaria n.º 261/2017, de 1 de setembro

Decreto-Lei n.º 71/2018 - Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada

Deliberação n.º 957/2018 - Designação em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Recursos Financeiros, a Licenciada Susana Maria Rodrigues do Carmo Martins

Declaração de Retificação n.º 669/2018 - Retificação do sumário da Deliberação n.º 956/2018 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto, «Aplicação das novas metodologias de inspeção - Portaria n.º 221/2012, de 20.07»

Deliberação n.º 956/2018 - Atualização dos modelos de títulos habilitantes em transportes rodoviários

Declaração de Retificação n.º 25-A/2018 - Declaração de retificação à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»

Lei n.º 45/2018 - Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Despacho n.º 7435/2018 - Designa o licenciado Eduardo Elísio Silva Peralta Feio para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Regulamento n.º 390/2018 - Regulamento dos Procedimentos para Autorização de Exploração Conjunta de Serviços Públicos de Transporte Rodoviário de Passageiros

Decreto-Lei n.º 47/2018 - Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor

Deliberação n.º 664/2018 - Atribuição dos Pelouros da Direção de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica e do Gabinete Jurídico e de Contencioso, ao Presidente do Conselho Diretivo do IMT, I. P., Dr. Eduardo Elísio Peralta Feio

Deliberação n.º 605/2018 - Designação, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Chefe do Departamento de Recursos Patrimoniais, da Licenciada Márcia Maria Pereira Pinheiro

Deliberação n.º 517/2018 - Estabelecimento de condições para Formação e Certificação de ADR

Deliberação n.º 492/2018 - Delegação de competências nas Direções Regionais de Mobilidade e Transportes, sobre autorizações excecionais de trânsito de veículos

Despacho n.º 3741/2018 - Fixa as orientações estratégicas de aplicação do Fundo para o Serviço Público de Transportes

Deliberação n.º 233/2018 - Delegação, com poderes de subdelegação, na licenciada Sandra Clara Calheiros Mendes Marques, a competência para gerir os recursos humanos, financeiros e patrimoniais, afetos ao IMT, I.P.

Deliberação n.º 232/2018 - Designação, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de Chefe do Gabinete de Auditoria Interna, da licenciada Carla Maria Carita de Oliveira Miguéns

Despacho n.º 2054/2018 - Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), aos titulares de cargos de direção superior de 1.º grau e 2.º grau

Decreto-Lei n.º 4/2018 - Cria um incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos de transporte público municipais de passageiros

Portaria n.º 37/2018 - Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo

Declaração de Retificação n.º 3/2018 - Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017

Deliberação n.º 70/2018 - Substituição da mestre Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas, na qualidade de presidente do júri de procedimento concursal, pelo licenciado Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, Presidente do Conselho Diretivo do IMT, I.P.

Despacho n.º 712/2018 - Qualificação de organismo de verificação metrológica de cisternas de transporte rodoviário de ISQ - Instituto Soldadura e Qualidade

Despacho n.º 559/2018 - Qualificação de organismo de verificação metrológica de cisternas de transporte rodoviário de Bureau Veritas

Decreto-Lei n.º 1/2018 - Clarifica a natureza das obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do processo de transferência da titularidade da Carris para o Município de Lisboa

Deliberação n.º 4-A/2018 - Revogação do Despacho n.º 11377-A/2017, de 27 de dezembro, sobre a aprovação dos valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar no ano 2018

Deliberação n.º 1/2018 - Designação em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, no cargo de diretor de Serviços de Administração de Recursos, a licenciada Sandra Clara Calheiros Mendes Marques

 

 

 
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