Data: 21 de Janeiro de 2025
São requisitos de acesso à atividade possuir situação fiscal e contributiva regularizada e preencher o requisito de idoneidade.
Estes requisitos são comprovados através de certidões comprovativas da situação regular perante a administração fiscal e a segurança social e através dos registos criminais dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência da empresa ou do empresário em nome individual.