Data: 04 de Fevereiro de 2025
A declaração emitida pelo IMT deve ser apresentada junto das seguintes entidades:
- Centros de inspeção de veículos da categoria B, para efeitos de inspeção para atribuição de matrícula nacional ao veículo em causa, sem necessidade de impressão;
- Autoridade Tributária para efeitos de regularização da situação fiscal do veículo no processo de atribuição de matrícula nacional.