Data: 04 de Fevereiro de 2025
O certificado de transporte por conta própria em autocarro (veículo pesado de passageiro) é obrigatório para as entidades que efetuam transportes, nacionais e internacionais, com fins não lucrativos e não comerciais. Neste caso, o transporte constitui apenas uma atividade acessória, o autocarro pertence à entidade requerente e é conduzido por trabalhador da mesma.