Data: 14 de Agosto de 2009
O projecto de Decreto-Lei de transposição da Directiva 2008/68/CE, do Parlamento e do Conselho, de 24 de Setembro, que aprovam o ADR e o RID 2009, foi recentemente remetido para aprovação do Governo.
Até à sua publicação em Diário da República mantém-se em vigor o Decreto-Lei nº 170-A/2007, de 4 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 63-A/2008, de 3 de Abril.
Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada – ADR
Regulamento Relativo ao Transporte Ferroviário Internacional de Mercadorias Perigosas – RID