Aluguer de Veículos sem Condutor

Deliberação n.º 267/2019 - Deliberação sobre veículos especiais utilizados na atividade de rent-a-car e sharing

Decreto-Lei n.º 47/2018, de 20 de Junho
Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor

Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de Setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor

Deliberação n.º 212/2014, de 11 de fevereiro
Definição dos veículos de características especiais que podem ser objeto de contrato de aluguer, vulgo rent-a-car

Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto
Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro

Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de Abril
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor

 

Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 306/94, de 19 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 203/99, de 9 de Junho

Estabelece o regime jurídico da actividade de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor

 

Decreto-Lei n.º 354/86, 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 373/90, de 27 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 44/92, de 31 de Março

Estabelece o regime jurídico da actividade de aluguer de veículos automóveis de passageiros sem condutor