Regime Jurídico

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Regime Jurídico

Portaria n.º 185/2015, de 23 de Junho Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de Março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução
Lei n.º 14/2014, de 18 de Março Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras
Despacho n.º 810/2007, de 17 de Janeiro
Livro de Registo de Lições de Condução

Despacho n.º 17 692/2005, de 18 de Agosto
Estabelece o número mínimo, redução e dispensa de lições do curso de candidatos a condutores

Despacho n.º 16 286/2003, de 21 de Agosto
Ministração do ensino prático da condução no local de exame

Portaria n.º 528/2000, de 28 de Julho
Altera a Portaria n.º 520/98, de 14 de Agosto e a Portaria n.º 790/98, de 22 de Setembro
Estabelece normas relativas ao ensino de teoria e de prática de condução, bem como o de técnica automóvel.

Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril
Alterado pela Declaração de Rectificação n.º 10-E/98, de 18 de Agosto, pelo Decreto Regulamentar n.º 20/2000, de 19 de Dezembro , pelo Decreto-Lei n.º 127/2004, de 1 de Junho
e pelo Decreto Regulamentar n.º 22/2004, de 7 de Junho
Regulamenta a disciplina jurídica do ensino da condução

Decreto-lei n.º 86/98, de 3 de Abril
Alterado pela Lei n.º 51/98, de 18 de Agosto
Aprova o regime jurídico do ensino da condução