Apoios Financeiros a Infra-estruturas

Enquadramento Legal

Despacho Normativo n.º 23-A/96, de 17 de Julho

Estabelece normas sobre a execução de empreendimentos relativos às instalações de coordenação de transportes, bem como de outras infra-estruturas destinadas a garantir uma melhor articulação intermodal e a melhorar a circulação viária e pedonal.

Estatutos do IMTT
Alínea e), n.º 3 do artigo 5.º

Lei do Orçamento de Estado de 2008
N.º 2 do artigo 5.º

Lei das Finanças Locais
N.º 5 do artigo 8.º

Legislação Complementar

Decreto-Lei n.º 170/71, de 27 de Abril
Aprova as normas para exploração e funcionamento de Estações Centrais de Camionagem.

Decreto n.º 171/72, de 18 de Maio
Estabelece os trâmites a observar para definição da localização das Estações Centrais de Camionagem, sua construção, sua exploração e obtenção de assistência financeira e técnica do Estado por entidades encarregadas da sua construção e/ou exploração e define o regime dos outros centros rodoviários de coordenação e dos simples abrigos para passageiros.

Portaria n.º 410/72, de 25 de Julho
Estabelece as disposições complementares de aplicação às Estações Centrais de Camionagem relativas à exploração, e as normas que preceituam o regime contratual tipo da concessão. A portaria aprova os cadernos de encargos-tipo e o regulamento de exploração-tipo das ECC’s. No Anexo C desta portaria é apresentado o Regulamento de exploração tipo de E.C.C..

Decreto-Lei n.º 384/87 de 24 de Dezembro
Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.

Despacho Normativo n.º 36/89, de 5 de Abril
Estabelece que o valor da participação financeira a conceder pelo MOPTC a empreendimentos objecto de financiamento por várias fontes seja igual à diferença entre o valor da participação financeira calculada de acordo com o n.º 4.1 do Despacho Normativo n.º 46/88, de 22 de Junho, e o montante concedido pelas outras fontes de financiamento.

Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, garantindo e assegurando os direitos das pessoas com necessidades especiais, que se confrontam com barreiras ambientais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de maio
Presidência do Conselho de Ministros
Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020