A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, que aprova o pacote Mobilidade Verde – Passageiros, determinou, em linha com previsto no Programa de Governo e em consonância com o previsto na Lei de Bases de Clima, a necessidade de se desenvolver uma mobilidade inteligente, adotando medidas que promovam uma efetiva transferência modal de passageiros para modos de transporte energeticamente mais eficientes e ambientalmente sustentáveis.
Revela-se, igualmente, essencial garantir uma mobilidade inclusiva, que garanta a qualidade de vida das famílias e que combata a exclusão e a pobreza de mobilidade, reforçando o Fundo para o Serviço Público de Transportes, para o apoio a medidas que contribuam para fazer face aos desafios da descarbonização, da transição energética, da digitalização, da melhoria do transporte público e da mobilidade ativa, no montante máximo de 10,0M€.
O Fundo para o Serviço Público de Transportes (Fundo de Transportes), aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro, além de contribuir financeiramente para o funcionamento regular das autoridades de transportes - definidas pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, – visa apoiar projetos e ações que contribuam para a capacitação das referidas autoridades de transportes e para a melhoria do serviço de transportes públicos de passageiros a prestar aos cidadãos.
Tendo em conta o estipulado na RCM n.º 134-C/2024, de 11 de outubro e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual de Atividades, o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, IP), na qualidade de Autoridade de Gestão do Fundo de Transportes, deliberou proceder à publicação do presente Aviso de abertura de candidaturas, em que se estabelecem as condições de admissibilidade, elegibilidade, prazos e método de seleção de candidaturas no âmbito do presente aviso de APOIO À MODERNIZAÇÃO DE PARAGENS DE TRANSPORTE PÚBLICO.